0297582-85.2025.3.00.0000

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não deve ser conhecido.

A tutela de urgência, prevista nos arts. 294, 299, 300 e 1.029, § 5º, todos do Código de Processo Civil, é cabível, nesta Corte, para atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela em ações originárias, ou recursos de sua competência, nos exatos termos do art. 1.029, § 5º, inciso I do Código de Processo Civil.

Embora o requerente sustente que a presente tutela provisória encontra-se vinculada ao Recurso Ordinário nº 1767539-14.2025.8.13.0000, interposto em 28.07.2025 perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não consta dos autos a competente decisão de admissibilidade do referido recurso pelo Tribunal de origem.

A instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedidos de tutela provisória em recursos especiais ou ordinários pressupõe o juízo positivo de admissibilidade pela Corte de origem, conforme estabelece o art. 1.029, § 5º, inciso I do Código de Processo Civil. Sem tal requisito, permanece este Tribunal sem competência para conhecer do pleito acautelatório.

Ademais, o requerente já havia formulado pedido idêntico anteriormente (Tutela Cautelar Antecedente nº 1037-MG), o qual não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior precisamente em razão da ausência de competência. Aqui, ainda que os postulantes aleguem tratar-se de situação jurídica superveniente em razão da interposição do recurso ordinário, tal circunstância não altera o panorama da incompetência enquanto não demonstrada a regular admissibilidade do recurso pela instância de origem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem.

2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória de urgência instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso especial ou ordinário realizado pelo tribunal de origem, conforme o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.

3. A formulação do pedido de efeito suspensivo em relação a recurso especial que não foi interposto é situação excepcionalíssima já que nem sequer há impugnação recursal em relação à qual se possa reconhecer o prognóstico favorável.

4. Não há teratologia alguma a justificar o conhecimento da pretensão acautelatória em caráter excepcional.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na TutCautAnt 636/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025.)

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. WENDEL FERNANDES CORREA (REQUERENTE)

Advogados

EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB 100603/MG), DIOGO JABUR PIMENTA (OAB 106382/MG), BRUNO GUIMARAES PEDROSA (OAB 230504/MG), ALEXANDRE DE MARCO FONSECA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 151662/MG)