0266824-26.2025.3.00.0000

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Votou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

29. JULIANA GRAMA ZAID (OUTRO NOME), 32. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 10. ANDRESSA DE LIMA (AGRAVANTE), 11. BEATRIZ DE ALENCAR SARMAZO (AGRAVANTE), 12. BRUNA GARCIA MARCUNAS (AGRAVANTE), 13. CELSO MURILO GAVA BARRETO (AGRAVANTE), 14. DRIELY ARRUDA VELASCO (AGRAVANTE), 15. GILSON LEANDRO DOMINGUES (AGRAVANTE), 16. JOAO RAFAEL ALVES DE AZEVEDO (AGRAVANTE), 17. JULIANA GRAMA ZAYEDE (AGRAVANTE), 18. KAREN GIOVANA DO NASCIMENTO RAMOS (AGRAVANTE), 19. LAIANE CRISTINA LOURENCINE (AGRAVANTE), 1. MALÉLI - ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA (AGRAVANTE), 20. LUIS HENRIQUE FRANCO (AGRAVANTE), 21. MAIUIRI LEONARDO MOURA (AGRAVANTE), 22. OTACILIO MARIANO DOS SANTOS JUNIOR (AGRAVANTE), 23. PEDRO SANTOS GUIMARAES (AGRAVANTE), 24. REINALDO MARIN ALEXANDRE PEREIRA (AGRAVANTE), 25. LOREN ELLI PEREIRA CAVALCANTI (AGRAVANTE), 26. RAFAEL GOMES CASTELAZI (AGRAVANTE), 27. ROSELI ROMAO ARRUDA (AGRAVANTE), 28. SILVANEI RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE), 2. FERNANDA REDONDO PEIXOTO (AGRAVANTE), 3. SILVIA HELENA VIVIAN DE ALMEIDA PERAO (AGRAVANTE), 4. CLAUDIA MARIN PEREIRA CASTELAZI (AGRAVANTE), 5. MARCIO ROBERTO PEREIRA (AGRAVANTE), 6. ALCEU ALVES (AGRAVANTE), 7. PEDRO HENRIQUE FERRARI MAZALLI (AGRAVANTE), 8. AMANDA AFONSO HORACIO (AGRAVANTE), 9. ANDREIA LAUREANO DE MELO (AGRAVANTE), 30. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 31. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

FELIPE GARCIA DO NASCIMENTO NECHAR (OAB 410514/SP), ALINE GUERRATO FORONI (OAB 10861/MS), ANTONIO DE PADUA PINTO FILHO (OAB 338095/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), VITOR PEREIRA BALIEIRO (OAB 326872/SP)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO DE PÁDUA PINTO FILHO e outros, contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1020840-49.2023.8.26.0344.

Em suas razões, os embargantes alegam omissão, pois não foram analisados os elementos fáticos e jurídicos que demonstram a presença dos requisitos para a concessão da ordem. Segundo os embargantes, embora a decisão tenha reconhecido a atipicidade da conduta, deixou de conceder o salvo-conduto coletivo nos termos pleiteados. Argumenta que foram apresentados os laudos e os relatórios médicos e juntada a documentação técnica.

Diante do exposto, requer o acolhimento destes embargos para sanar os vícios indicados, concedendo-se a ordem para expedir salvo-conduto.

É o relatório. Decido.

Como preleciona o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Trata-se de um meio de correção destinado a retificar julgados em que se constatem os vícios listados, consistindo em meio de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.

Estes aclaratórios tentam, por via transversa, reabrir a discussão que visa conceder salvo-conduto coletivo para a MALÉLI – Associação Canábica em Defesa da Vida e outros vinte e sete pacientes impedindo ações policiais e judiciais contra os postulantes em razão do cultivo, colheita e beneficiamento de Cannabis sativa L. para fins medicinais.

Neste caso, a decisão destacou que, embora esta Corte entenda que a conduta de plantar maconha para fins medicinais não se enquadre nas condutas típicas previstas na Lei n. 11.343/2006, a pretensão não foi acolhida em face da necessidade de análise mais percuciente da situação de cada um dos peticionantes, com a indispensável individualização de cada um dos beneficiários, apresentando laudos e relatórios médicos referentes a cada um dos postulantes, identificando as enfermidades, a posologia e a quantidade de sementes e plantas necessárias para a produção dos medicamentos em cada caso.

Ilustrativamente cito:

PENAL E PROCESSO PENAL. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E PLANTIO DE CANNABIS SATIVA L. IMPETRAÇÃO COLETIVA. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE EXAME DETALHADO E INDIVIDUALIZADO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PRODUZIDOS A PARTIR DA MACONHA PARA O TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça não examinou o mérito das questões levantadas na impetração originária, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Ainda que superado o vício procedimental, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a concessão de salvo-conduto para o cultivo e manejo de Cannabis sativa L. depende da comprovação da necessidade terapêutica e da apresentação de documentação técnica que informe a quantidade de sementes e plantas necessárias, além de laudos e relatórios médicos. A jurisprudência desta Corte exige controle por parte dos órgãos e entidades do Poder Público com vistas a evitar o desvirtuamento da permissão, que é dada para fins exclusivamente terapêuticos.

3. Neste caso, a concessão de salvo-conduto coletivo esbarra na necessidade de exame detalhado de cada uma das situações para que se comprove a necessidade e a imprescindibilidade dos medicamentos produzidos a partir da Cannabis sativa L para o tratamento médico de cada um dos beneficiados, o que não se mostra viável na situação destes autos.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 205.931/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)

Assim, a questão apresentada nestes embargos foi adequadamente examinada e rechaçada, inexistindo vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. O que se percebe é que, sob a alegação de vício autorizador da oposição de embargos, pretende-se em verdade reabrir a discussão acerca dos temas já rechaçados, valendo-se impropriamente dos embargos, que não se prestam ao reexame de matéria já apreciada, ainda que as conclusões tenham sido contrárias aos interesses da parte embargante, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte Superior de Justiça.

Ilustrativamente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE INTENÇÃO REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP.

2. Não há falar em omissão, uma vez que foram explicitados de forma clara as razões de decidir do julgado, tendo o acórdão impugnado destacado que o trancamento de ação pena era medida excepcional. Consignou-se, ainda, no voto que "o Juízo da 1a Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao proferir nova análise da defesa prévia por determinação do Tribunal ad quem, destacou que o procedimento administrativo fiscal fora concluído em 16/11/2007 com a constituição definitiva do crédito tributário e foi acostado aos autos do inquérito apenas em 16/11/2010, não havendo que se falar, portanto, que a ação policial utilizada para posterior oferecimento de denúncia contra os recorrentes pautou-se em informação protegida por sigilo. Como se vê, ao menos em tese, não se vislumbra ilicitude nas provas indicadas pela exordial acusatória. Desse modo, diante dos estreitos limites do rito, afigurar-se-ia prematuro determinar o trancamento da ação penal.

3. Cabe destacar que não é a estreita via do habeas corpus a sede para incursões aprofundadas relativas ao conjunto probatório da ação penal, sobretudo quando apenas iniciada a instrução.

4. O que se verifica, em verdade, é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na PET no RHC 75.532/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 15/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

2. Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento.

3. Caracteriza inovação recursal a pretensão de revolver a matéria decidida apresentando nova alegação suscitada apenas nos presentes embargos declaratórios.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/6/2018).

Desse modo, não há que se falar em contradição, inexistindo o que ser reparado no acórdão embargado, devendo o inconformismo da parte ser manifestado no bojo do meio processual adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

97Com relação ao mérito, os impetrantes informam que a associação foi fundada em 2020 e tem por objetivo facilitar o acesso à terapia canábica a pacientes de baixa renda. A associação acolhe aproximadamente 12 mil pacientes em todo o Brasil, auxiliando-os a enfrentar as barreiras burocráticas e culturais que surgem durante o tratamento com medicamentos produzidos a partir da maconha.

A entidade advoga em favor do conhecimento e concessão da ordem neste habeas corpus coletivo por entender que seus associados estão na iminência de sofrer ações estatais constritivas de suas liberdades. Os indivíduos mencionados na exordial deste habeas corpus fazem parte do corpo diretivo da associação também se encontram ameaçados por medidas sancionatórias decorrentes do manejo e consumo de produtos medicinais obtidos a partir da cannabis.

Postula, em razão do exposto, a concessão de liminar para conceder salvo-conduto aos membros do corpo diretivo e funcionários da associação, bem como para que as autoridades policiais se abstenham de apreender plantas, sementes, equipamentos e remédios nas dependências da associação, confirmando-se, no mérito, a medida liminar

O pedido liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls.973-974).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento desta impetração (e-STJ, fls. 1012-1018).

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, na medida em que o referido dispositivo faz menção expressa a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 27/5/2015.

Cito, ainda, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

[...] Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/5/2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ 28/2/2014).

O entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal da Cidadania é no sentido de que a conduta de plantar maconha para fins medicinais não preenche a tipicidade material das condutas previstas na Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se faz imperativa a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) classificou a maconha como planta medicinal (RDC n. 130/2016). Com isso, medicamentos cujo princípio ativo é obtido da planta da maconha, como o canabidiol e o THC, passaram a ter a prescrição autorizada por meio de Notificação de Receita A e Termo de Consentimento Informado do Paciente.

Paralelamente, há outros movimentos por parte dos Poderes Públicos sinalizando para a regulamentação do uso de produtos medicinais elaborados partir de maconha. A própria Lei n. 11.343/2006 já prevê a possibilidade de a União autorizar a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais e científicos, mediante fiscalização e em locais e por prazos determinados. A regulamentação, no entanto, ainda não se concretizou, levando os pacientes que necessitam de medicamentos preparados com insumos extraídos da maconha a buscarem na Justiça permissão para o cultivo da planta e produção artesanal do medicamento, de modo a evitar os efeitos de eventual persecução criminal.

De fato, inexiste autorização legislativa para o plantio de maconha para fins medicinais. A possibilidade de obtenção de licença junto à agência reguladora responsável para a importação de produto medicinal preparado com insumos obtidos a partir do processamento da Cannabis sativa oferece, ao menos, uma indicação quanto sua eficácia. A carência de critérios que permitam o plantio e a produção artesanal de medicamentos baseados na maconha, ainda não aconteceu, o que traz enormes prejuízos aos inúmeros pacientes que dependem da terapia canábica para minimizar os sintomas de suas doenças.

Diante desse quadro e visando garantir o direito dos pacientes a não serem obrigados a interromper o tratamento, o Poder Judiciário tem concedido salvo-condutos para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.

Conforme destaquei em outra oportunidade (HC n. 779.289/DF, DJe 28/11/2022), o bem tutelado pela Lei n. 11.343/2006 é a saúde pública, que não é prejudicada pelo uso medicinal da Cannabis sativa L. Desse modo, ainda que presente a tipicidade formal na conduta de cultivar e produzir medicamentos a partir da maconha, não se constata a tipicidade material o que inviabiliza a adoção de atos persecutórios por parte dos agentes estatais.

A concessão de salvo-conduto, portanto, depende da comprovação da necessidade terapêutica. E, neste caso, apesar de ser possível superar eventuais entraves formais para apreciar o mérito do writ, eventual concessão da ordem depende do exame detalhado de cada caso, com a juntada de documentação idônea para que a autorização seja dada somente para que a produção se restrinja à finalidade medicinal.

Em complementação, o eminente Ministro Messod Azulay externou preocupação com a insegurança jurídica e institucional que a mudança jurisprudencial no tema sob análise pode causar. Sua Excelência, em aditamento ao voto proferido no julgamento do HC n. 783.717/PR, sob a relatoria do Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), ressaltou que a concessão de salvo-conduto para permitir a importação de sementes e o plantio de maconha parece desbordar da esfera de competência constitucional conferia a este Colegiado [a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça].

Além disso, embora se reconheça que o Tribunal da Cidadania, em 2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, sob relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, inaugurou entendimento no sentido de conceder habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal em hipóteses de cultivo medicinal de maconha, continua sendo indispensável o controle por parte dos órgãos e entidades do Poder Público - incluindo o Poder Judiciário - no sentido de acompanhar a atividade de produção dos insumos, cuidando para que não haja desvirtuamento da permissão dada. Isto porque a atipicidade subjetiva da conduta se restringe à hipótese do cultivo e manejo com fins terapêuticos, o que, evidentemente, exclui qualquer atividade relacionada à extração da droga com o fim de entorpecimento.

Assim sendo, antes da concessão do salvo-conduto para obstar ações repressivas direcionadas aos que praticam atividades relacionadas à produção de medicamentos à base de Cannabis sativa L., indispensável a individualização dos beneficiários, a apresentação de laudos e relatórios médicos que atestem a necessidade da prescrição e a juntada de documentação técnica que informe a quantidade de sementes e plantas necessárias em cada caso.

Em direção semelhante, cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL INVESTIGADO PELO FORNECIMENTO DE ATESTADOS FALSOS. EXTRAÇÃO DE CÓPIA E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 40 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso II, "a", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

2. Tendo o acórdão impugnado sido manifestado em reexame necessário, não se configura a denegação de habeas corpus constitucionalmente estabelecida, razão pela qual violado o pressuposto intrínseco do cabimento. Precedente.

3. Não obstante alguns dos fundamentos exarados pelo Tribunal de origem não se coadunem com a recente jurisprudência desta Corte quanto ao tema, a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais.

4. Nos termos do voto condutor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os relatórios e prescrições médicas teriam sido firmados por indivíduo que foi preso em operação policial que investigava a emissão de atestados falsos para instruir habeas corpus que visassem à concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha, sendo o que se requer na presente hipótese. Sem a emissão, por ora, de qualquer juízo de valor quanto à conduta do agravante, evidentemente esses relatórios e prescrições não podem e não serão aceitos por esta Corte Superior de Justiça.

5. À luz dos fatos acima descritos, na forma do art. 40 do CPP, foi determinada a extração de cópias e o encaminhamento ao Ministério Público Federal para apuração de possível prática de crime pelo agravante em concurso com o médico-assistente.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DEFENSIVAS. ABORDAGEM NÃO VINCULATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO CRIME DE PLANTIO DE MACONHA. FINS MEDICINAIS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.780.524/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.).

2. HÁ verossimilhança apenas para afastar a justa causa para a ação penal quanto ao plantio de maconha, diante das prescrições médicas e da autorização de importação de medicamento emitida pela Anvisa e, à época dos fatos, válida. Mas nada há de medicinal no armazenamento de 34,33g de maconha configurando, evidentemente, caso de porte de drogas para uso próprio.

3. Inviável, por ora, a concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha para fins medicinais, haja vista a inidoneidade da documentação acostada, mormente pela autorização de importação de medicação à base de canabidiol, vencida desde 2022, e pelo receituário médico desatualizado e não contemporâneo.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 190.251/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 22/5/2024.)

Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Sustenta que "São 12 mil associados que são atendidos gratuitamente utilizando-se apenas recursos próprios, que seguem participando das atividades associativas e tendo efetiva melhora em sua saúde a partir do uso medicinal do óleo de Cannabis" e que " (...) o presente Habeas Corpus Coletivo se torna representado diante da imperativa defesa da saúde, integridade física, vida e liberdade de um grupo específico de indivíduos" (fl. 38).

Afirma, ainda, que figura como parte em um processo cível em curso "(...) que tramita atualmente pendente de apelação perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Nesta demanda, a referida entidade almeja, junto à UNIÃO e à ANVISA, a concessão do direito de cultivar e extrair, da planta cannabis, o óleo medicinal destinado aos seus associados, em consonância com as disposições estatutárias" (fl. 31).

Defende a possibilidade de se discutir a inexistência de crime no plantio e cult ivo de cannabis para fins medicinais.

Requer, em suma, a expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes, sendo determinado que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de proceder à prisão, investigação, indiciamento ou qualquer forma de persecução penal relacionada às atividades de cultivo, produção, armazenamento, transporte e distribuição de medicamentos à base de cannabis sativa desenvolvidas pela referida associação (fl. 83).

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas , preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANTONIO DE PADUA PINTO FILHO (IMPETRANTE)

Advogados

FELIPE GARCIA DO NASCIMENTO NECHAR (OAB 410514/SP), ALINE GUERRATO FORONI (OAB 10861/MS), ANTONIO DE PADUA PINTO FILHO (OAB 338095/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), VITOR PEREIRA BALIEIRO (OAB 326872/SP)