0268564-82.2026.3.00.0000

CC 222675/MA (2026/0268564-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS - MASUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAROLINA - MAINTERESSADO:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESADVOGADOS:DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA009355JULIANA GAMA RABELO ASSUNCAO - MA017743BRUNO NAVARRO DIAS - MA029021AINTERESSADO:JAIME DOS SANTOS PAESADVOGADO:TIAGO DA SILVA BRANDAO - MA022012

DECISÃO

Examina-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS - MA, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIACHÃO - MA, suscitado.

Ação: declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais ajuizada por JAIME DOS SANTOS PAES em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, objetivando a cessação dos descontos realizados indevidamente, pela ré, sobre seu benefício previdenciário.

Manifestação do Juízo Estadual: afirmou que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que questiona a cobrança de contribuição sindical e declinou da competência.

Manifestação do Juízo Laboral: suscitou o presente conflito, sob a alegação de que compete à justiça estadual decidir questões de cunho civil - descontos indevidos sobre benefício previdenciário.

Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo estadual.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

A leitura dos autos revela que foi ajuizada ação em desfavor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, na qual o autor alega não possuir nenhuma relação jurídica com a ré, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dos descontos das contribuições realizados sobre seu benefício previdenciário e a consequente condenação da demandada à obrigação de restituir o valor descontado.

É certo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre representação sindical, ajuizadas entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art. 114, III, da CF).

Na hipótese em análise, entretanto, tem-se que fato gerador do direito perseguido é um ato civil - descontos indevidos realizados pelo ente sindical - não havendo qualquer discussão acerca de matéria laboral ou sindical, o que evidencia a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda.

Ilustrativamente: CC 212.053/SP, Segunda Seção, DJe 15/9/2025; CC 209.581/PR, Segunda Seção, DJe 24/6/2025 e CC 112.748/PE, Segunda Seção, DJe 7/11/2012.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIACHÃO - MA.

Retifique-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Riachão - MA.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI