0272762-70.2023.3.00.0000

HC 843330/SC (2023/0272762-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:HENRIQUE FALCHETTI DA SILVAADVOGADO:HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA - SC033194IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:I C MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de I C M no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5041502-82.2023.8.24.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 217-A do Código Penal.

A defesa impetrou prévio writ na origem, alegando a inépcia da denúncia. A ordem, contudo, foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 335):

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA GARANTIDOS. IRREGULARIDADES AUSENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Nesta impetração, a defesa reitera a alegação de inobservância do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e, consequentemente, o trancamento da ação penal nº 5001517-12.2022.8.24.0075.

A liminar foi indeferida, sendo solicitadas informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, requisitando-se senha para acesso aos andamentos processuais (e-STJ fls. 339-340), que foram prestadas (e-STJ fls. 346-348 e 350-369).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação do habeas corpus (e-STJ fls. 374-377).

É o relatório.

Decido.

Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023).