SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (IMPETRANTE)
Advogado
DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB 58727/SC)
HC 1111675/SC (2026/0275160-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIROADVOGADO:DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO - SC058727IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:PATRICK ROVER DA COSTACORRÉU:WELINGTON CESAR DE AMORIM CORREACORRÉU:KAUAN FELIPE CORREA BATISTACORRÉU:HIGOR DOS SANTOS DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRICK ROVER DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e de 728 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem, por maioria, dado parcial provimento ao inconformismo defensivo apenas para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e a valoração desfavorável das circunstâncias do delito, preservando, no mais, os demais fundamentos e termos da condenação imposta ao paciente.
A impetrante aduz que a exasperação da pena-base, decorrente da valoração desfavorável das circunstâncias do crime com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, foi genérica e desproporcional, pois lastreada apenas na natureza “crack” e em 15,4 g de droga, sem exame conjunto e concreto da natureza e da quantidade.
Assevera que a culpabilidade foi negativada por fator estranho ao desvalor do fato – cumprimento de pena em outro processo –, em afronta ao art. 59 do Código Penal.
Afirma que houve bis in idem na dosimetria, pois a mesma condenação anterior foi usada para agravar antecedentes, afastar benefícios e manter regime mais gravoso, sem fundamentação individualizada.
Defende que deve ser reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por inexistirem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração à organização criminosa, sendo inviável utilizar processos em curso ou fatos posteriores.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena e o abrandamento do modo carcerário.
Indeferido o pedido de liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024, grifei.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.
4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS.
(AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024, grifei.)
Portanto, não se pode conhecer da impetração.
A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.
Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena.
Quanto à valoração negativa do vetor culpabilidade, a prática de infração penal após o benefício da liberdade provisória revela maior censurabilidade da conduta, circunstância que constitui fundamento concreto e idôneo para a exasperação da pena-base.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 44 DO CP. REGIME CARCERÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO SEMIABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática de novo delito durante a liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes.
2. A existência de circunstância judicial desfavorável inviabiliza a alteração do regime carcerário e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.415.778/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025, grifei.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO QUANDO POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONFISSÃO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL. ART. 40, III DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, embora afastado o incremento relativo a natureza da droga, apontou o TJ/SP como fundamento a fim de recrudescer a sanção básica, a recalcitrância do acusado na prática criminosa na medida em que passou a delinquir imediatamente quando posto em liberdade.
Referida motivação mostra-se válida e idônea.
Tampouco há reparos a serem realizados com relação a fração de aumento adotada, considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes.
2. Considerando a existência de duas circunstâncias agravantes (agravantes da reincidência e a do art. 62, I, do Código Penal) mostra-se admissível a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, como se observou no caso.
3. O TJ/SP entendeu que ficou demonstrado, com base nas provas dos autos, "que o peticionário negociava entorpecentes com pessoas encarceradas", o que atrai a aplicação da majorante prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/06. A modificação da referida conclusão é inviável em sede de habeas corpus por implicar em revisão de fatos e provas.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 934.587/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifei.)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...]
6. No que concerne à fundamentação adotada pelas instâncias originárias em relação à exasperação da pena-base, verifica-se que os elementos apresentados são idôneos e se encontram de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, uma vez que o réu encontrava-se em liberdade provisória há apenas três meses quando voltou a delinquir.
7. Por outro lado, observa-se que a instância ordinária aplicou cumulativamente as majorantes de concurso de agentes (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3) sem fundamentação concreta para o aumento superior ao mínimo, violando o disposto na Súmula 443 do STJ, que exige fundamentação idônea para o incremento da pena além do patamar mínimo.
7. Em conformidade com a jurisprudência, deve-se manter apenas a causa de aumento que mais impacta a pena, qual seja, a majorante do emprego de arma de fogo, fixada em 2/3. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO
PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE.
(HC n. 844.054/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025, grifei.)
Igualmente, não há ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o paciente ostenta maus antecedentes e, desse modo, não preenche, de forma cumulativa, os requisitos exigidos para a concessão do benefício.
Com efeito, "a existência de maus antecedentes impede, por expressa previsão do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo bis in idem na utilização dessa circunstância na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) e na negativa da minorante, pois os bons antecedentes constituem requisito positivo indispensável à sua incidência"(AgRg no HC n. 1.078.029/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026).
No que concerne ao regime prisional, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, a imposição do regime inicial fechado mostra-se adequada diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) - que, inclusive, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada, que, no caso, é o fechado.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 3.186.252/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)
Ademais, "não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar regime inicial mais gravoso" (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.209.179/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026).
Por fim, em relação ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, constata-se que a pretensão já foi acolhida pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação (fls. 70 e 153). Assim, inexistindo providência jurisdicional adicional a ser adotada sobre o ponto, a análise do pleito está prejudicada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (IMPETRANTE)
Advogado
DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB 58727/SC)
HC 1111675/SC (2026/0275160-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIROADVOGADO:DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO - SC058727IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:PATRICK ROVER DA COSTACORRÉU:WELINGTON CESAR DE AMORIM CORREACORRÉU:KAUAN FELIPE CORREA BATISTACORRÉU:HIGOR DOS SANTOS DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRICK ROVER DA COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido afastada a causa de aumento do art. 40, VI, da mesma lei e mantido o regime fechado pelo Tribunal de origem.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base teria sido exasperada com fundamento inadequado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem análise conjunta e proporcional da natureza e da quantidade de droga, considerando ínfimos os 15,4 g de crack e genérica a motivação, com ausência de justificativa concreta da fração aplicada.
Alega que a culpabilidade foi valorada negativamente com base em circunstância estranha ao juízo de censurabilidade do fato, vinculada à situação executória do paciente, o que violaria o art. 59 do Código Penal, a individualização da pena e a vedação ao bis in idem, especialmente porque o fato anterior não teria trânsito em julgado à época dos fatos.
Argumenta que houve bis in idem na dosimetria, pois o mesmo fundamento de antecedentes teria sido utilizado para negativar vetores, afastar o tráfico privilegiado e justificar o regime fechado, sem base concreta individualizada, resultando duplicidade valorativa indevida.
Defende que deve ser reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afirmando inexistirem elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, sendo insuficiente a mera referência a condenação anterior com trânsito em 18/12/2025, posterior à data do fato de 11/9/2025.
Expõe que persiste bis in idem na manutenção do regime inicial fechado, por replicar as mesmas circunstâncias já empregadas para elevar a pena-base, sem fundamentação autônoma específica, e requer a fixação do regime semiaberto.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão quanto ao regime prisional, para que o paciente aguarde o julgamento em regime semiaberto. E, no mérito, o redimensionamento da pena, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da exasperação da pena-base pelo art. 42 e, ainda, o reconhecimento do tráfico privilegiado com a fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.
À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Intimem-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
Intimação
D
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (IMPETRANTE)
Advogado
DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB 58727/SC)
HC 1111675/SC (2026/0275160-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIROADVOGADO:DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO - SC058727IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:PATRICK ROVER DA COSTACORRÉU:WELINGTON CESAR DE AMORIM CORREACORRÉU:KAUAN FELIPE CORREA BATISTACORRÉU:HIGOR DOS SANTOS DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/07/2026.
