Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB 190000/MG), GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA (OAB 178094/MG), ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB 54000/MG)
HC 1112167/MG (2026/0277173-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVAADVOGADOS:ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA - MG178094REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCO ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCO ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, condenação mantida em acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é nulo o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, não confirmado em juízo e apto a contaminar os demais atos, sendo imprestável para fundamentar a autoria e a condenação.
Alegam que inexistem provas autônomas, válidas e independentes produzidas sob o crivo do contraditório capazes de corroborar a autoria, pois os demais elementos apontados derivam dos mesmos reconhecimentos fotográficos viciados, devendo ser desentranhados, nos termos do art. 157, § 1º, do aludido diploma normativo, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas.
Argumentam que há ilegalidade na dosimetria, porque foram indevidamente negativadas as circunstâncias e as consequências do crime, com bis in idem na valoração do concurso de pessoas e reformatio in pejus ao manter a vetorial “consequências” com fundamentação nova em recurso exclusivo da defesa, além de ter sido aplicada fração de aumento irrazoável, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, ou, ao menos, observar o patamar de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial desfavorável.