0277427-27.2026.3.00.0000

HC 1112203/SP (2026/0277427-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HIGOR CORREAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HIGOR CORREA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, I, III e IV e 211 do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base foi exasperada de forma desproporcional na primeira fase da dosimetria, com aumentos cumulados que somaram 09 (nove) anos e 06 (seis) meses para o crime de homicídio qualificado, sem fundamentação concreta idônea.

Alega que, em face da culpabilidade, houve a majoração de 5 (cinco) anos, em fração equivalente a 5/12, que se mostra desproporcional, pleiteando a redução a patamar compatível com o parâmetro de 1/8.

Argumenta que os maus antecedentes não poderiam ser reconhecidos com base em condenação datada de 2006, já depurada pelo longo decurso temporal, invocando a tese fixada no Tema 150 do STF para afastar a majoração da pena-base por decisões pretéritas demasiadamente distantes no tempo.

Defende que a conduta social foi indevidamente valorada de forma negativa com juízos morais subjetivos, além de confundir antecedentes com conduta social, em violação ao dever de fundamentação das decisões.

Expõe que as consequências do crime foram sopesadas com base na circunstância de a vítima ser arrimo de família, tratando-se de consequência inerente do tipo penal de homicídio, o que não autoriza a exasperação da pena-base.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da decisão no que tange ao montante da pena aplicada, e o redimensionamento da pena. Subsidiariamente, pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento e pela colocação do paciente em liberdade, se o novo cálculo indicar direito imediato.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO