Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. GIOVANE GONCALVES DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogados
- GIOVANE GONCALVES DE SOUZA (OAB 216293/MG), TCHARLES DE SOUSA BASTOS (OAB 215471/MG)
HC 1022047/MG (2025/0277473-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:GIOVANE GONCALVES DE SOUZAADVOGADOS:GIOVANE GONCALVES DE SOUZA - MG216293TCHARLES DE SOUSA BASTOS - MG215471IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:VITOR EMANUEL SOUZA FIALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR EMANUEL SOUZA FIALHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.202011-0/000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, e após preventivamente, em razão da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 12 da Lei n. 10.826/2003, pelos quais foi denunciado.
Neste writ, os impetrantes sustentam a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a decretação da custódia preventiva.
Salientam a presença de condições pessoais favoráveis do custodiado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas.
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória em favor do paciente.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 148-149).
As informações foram prestadas (fls. 152-198 e 202-216).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 221-227).
É o relatório.
Decido.
Em consulta ao andamento processual disponível no endereço eletrônico do Tribunal estadual, observa-se que, após a impetração do mandamus, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal a fim de condenar o ora paciente às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, como incurso nos aput, c/c o § 4º, ambos da ; e 12 da . Na oportunidade, foi concedido ao réu o direito ao recurso em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor.