Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ALEX VIANA DE MELO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ALEX VIANA DE MELO (OAB 15889/MS)
HC 1022069/MS (2025/0277493-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ALEX VIANA DE MELOADVOGADO:ALEX VIANA DE MELO - MS015889IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:WASHINGTON VIEIRA GONCALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WASHINGTON VIEIRA GONCALVES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 1411629-05.2025.8.12.0000.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, 2º, II, e 146, § 1º, ambos do Código Penal e no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, sendo designada sessão de julgamento do Tribunal do Júri para o dia 31/7/2025.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "o juízo singular pronunciou de ofício o Paciente na qualificadora do motivo fútil" (fl. 4), em nítida violação do sistema acusatório previsto no art. 3º-A do CPP e no princípio da correlação.
Aduz que "a não sustentação da qualificadora pelo MPE em alegações finais, oportunidade da apresentação da argumentação acerca das provas produzidas em juízo, impõe a sua impronúncia, vez que equivale à retirada da acusação" (fl. 7).
Alega ainda a falta de defesa técnica, nos termos da Súmula 523 do STF, visto que "a Defensoria Pública, que patrocinava a defesa do Paciente, não embargou e nem recorreu da decisão manifestamente ilegal" (fl. 3).
Requer, liminarmente, o sobrestamento da Ação Penal até o julgamento de mérito do writ. No mérito, pleiteia a declaração da nulidade da decisão de pronúncia e de todos os atos subsequentes.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.