Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)
HC 844150/RJ (2023/0277857-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:G H DE S RCORRÉU:M R L RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G H DE S R, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Apelação Criminal n. 0019978-86.2022.8.19.0001.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da comarca de Duque de Caxias, às penas de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa, por violação às normas contidas nos artigos 213, caput, c/c o artigo 226, I, e artigo 157, § 2º, II, V e VII, na forma do art. 69, todos do Código Penal, conforme a sentença de fls. 57- 70.
Não satisfeito, o paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena para 19 (dezenove) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, consoante o acórdão de fls. 95-114.
No presente writ, o impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na desproporcional dosimetria da pena, tanto na primeira, como na terceira fase.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de modo seja redimensionada a reprimenda a fim de que seja estabelecida a pena-base no mínimo legal, bem como seja adotada a fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria no delito de roubo majorado.
Liminar indeferida, às fls. 118-119.
Informações prestadas, às fls. 128-131, 132-172 e 173-216.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 221-223).