0282503-66.2025.3.00.0000

HDE 12538/EX (2025/0282503-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I MREQUERENTE:I FOUTRO NOME:E M FADVOGADO:MÁRCIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP220043REQUERIDO:I MREQUERIDO:I FOUTRO NOME:E M FADVOGADO:MÁRCIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP220043

DESPACHO

Em virtude da alteração do nome da requerente, citem-se eventuais terceiros interessados, no prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC).

Decorrido o prazo sem impugnação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12538/EX (2025/0282503-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I MREQUERENTE:I FOUTRO NOME:E M FADVOGADO:MÁRCIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP220043REQUERIDO:I MREQUERIDO:I FOUTRO NOME:E M FADVOGADO:MÁRCIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP220043

DESPACHO

Concedo o prazo de 180 dias para o cumprimento do despacho de fl. 149.

Ausente resposta tempestiva,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12538/EX (2025/0282503-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I MREQUERENTE:I FOUTRO NOME:E M FADVOGADO:MÁRCIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP220043REQUERIDO:I MREQUERIDO:I FOUTRO NOME:E M FADVOGADO:MÁRCIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP220043

DESPACHO

Os requerentes apontam o documento de fls. 70–80 como sendo a decisão estrangeira objeto do presente pedido.

Verifica-se que a petição inicial requer expressamente (fl. 5):

A homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, proferida em 19 de janeiro de 2025 pelo Tribunal de Família de Petah Tikva – Israel, para que produza seus efeitos jurídicos no Brasil.

Todavia, a sentença exarada pelo Tribunal de Assuntos de Família de Petah Tikva limitou-se a homologar o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe força de sentença judicial, tendo consignado expressamente que (fl. 71):

A sentença judicial não se aplica aos procedimentos do divórcio entre as partes, que é de competência exclusiva do Tribunal Rabínico.

Portanto, o documento acostado não constitui sentença estrangeira de decretação de divórcio, mas somente decisão homologatória de acordo relativo a questões patrimoniais e parentais.

Assim, não há nos autos, até o momento, sentença estrangeira que tenha decretado o divórcio das partes.

Diante disso, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, juntem aos autos a sentença proferida pelo Tribunal Rabínico competente que tenha decretado o divórcio, devidamente apostilada ou chancelada por autoridade consular brasileira e acompanhada de tradução por tradutor público juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12538/EX (2025/0282503-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I MREQUERENTE:I FOUTRO NOME:E M FADVOGADO:MÁRCIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP220043REQUERIDO:I MREQUERIDO:I FOUTRO NOME:E M FADVOGADO:MÁRCIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP220043

DESPACHO

Intimem-se os requerente‎s ‎para‎ ‎que, em 60 dias, juntem aos autos a sentença que decretou o divórcio das partes, uma vez que ‎o título judicial estrangeiro de fls. 91-102 “não se aplica aos procedimentos do divórcio entre as partes, que é de competência exclusiva do Tribunal Rabínico” (fl. 92). Cumpre ressaltar que o documento deve vir acompanhado de apostila ou de chancela consular brasileira.

Fica a critério da parte providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN