0285144-27.2025.3.00.0000

É o relatório.

DECIDO.

De início, destaco que

(a)s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito do writ.

Nesse particular, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).

Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Como se sabe, a‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006‎ ‎estabelece‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎União‎ ‎pode‎ ‎autorizar‎ ‎o‎ ‎plantio,‎ ‎a‎ ‎cultura‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎colheita‎ ‎dos‎ ‎vegetais‎ ‎referidos‎ ‎no‎ ‎caput‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º‎ ‎para‎ ‎uso‎ ‎exclusivamente‎ ‎medicinal,‎ ‎permitindo‎ ‎concluir‎

‎tratamento‎ ‎legal‎ ‎díspar‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema:‎ ‎enquanto‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎recreativo‎ ‎estabelece‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎tipicidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎norma‎ ‎penal‎ ‎incriminadora,‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎medicinal,‎ ‎científico‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎ritualístico-religioso‎ ‎não‎ ‎desafia‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎dentro‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎regulamentares ‎(RHC‎ ‎n.‎ ‎147.169/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/06/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/06/2022).

No‎ ‎entanto,‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎momento,‎ ‎‎referido‎ ‎dispositivo‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎regulamentado.

Dessa‎ ‎forma,‎ ‎aqueles‎ ‎que‎ ‎necessitam‎ de tal terapêutica ‎muitas‎ ‎vezes‎ ‎se‎ ‎veem‎ ‎obrigados‎ ‎a‎ ‎recorrer‎ ‎à‎ ‎importação‎ ‎de‎ ‎canabidiol‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎única‎ ‎alternativa‎ ‎possível.‎ ‎Essa‎ ‎situação‎ ‎frequentemente‎ ‎resulta‎ ‎na‎ ‎interrupção‎ ‎do‎ ‎tratamento‎ ‎ou‎ ‎até‎ ‎mesmo‎ ‎na‎ ‎sua impossibilidade‎ ‎devido‎ ‎aos‎ ‎custos‎ ‎elevados.

Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎n. 1.972.092/SP,‎ ‎entendeu‎ ‎pela‎ ‎possibilidade‎ ‎da‎ ‎utilização‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo‎ ‎com‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎obter‎ ‎o‎ ‎salvo-conduto‎ ‎para‎ ‎importação,‎ ‎cultivo‎ ‎e‎ ‎produção‎ ‎artesanal‎ ‎do‎ ‎extrato‎ ‎de‎ ‎canabidiol,‎ ‎

uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎possível,‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎pacientes‎ ‎(ora‎ ‎recorridos)‎ ‎tenham‎ ‎suas‎ ‎condutas‎ ‎enquadradas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎punível‎ ‎com‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade,‎ ‎é‎ ‎indiscutível‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎fins‎ ‎por‎ ‎eles‎ ‎almejados:‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎salvo-conduto‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎transporte‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎extrair‎ ‎a‎ ‎substância‎ ‎necessária‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎artesanal‎ ‎dos‎ ‎medicamentos‎ ‎prescritos‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎tratamento‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/06/2022,‎ ‎DJe‎ de ‎30/06/2022).

A‎ ‎possibilidade‎ ‎excepcional‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎cultivo‎ ‎medicinal‎ ‎de‎ ‎cannabis‎ ‎sativa‎ ‎deve-se à‎ ‎omissão‎ ‎do‎ ‎órgão‎ ‎regulador‎ ‎na‎ ‎regulamentação‎ ‎do‎ ‎cultivo‎ ‎em‎ ‎si,‎ ‎pois‎ ‎tal‎ ‎conduta‎ ‎é‎ ‎expressamente‎ ‎autorizada‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎2º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Drogas.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESPECIALIDADE DO MÉDICO PRESCRITOR. QUESTÃO ALHEIA AOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS. QUANTIDADE AUTORIZADA PARA O CULTIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS DITAMES FIXADOS EM CASOS SIMILARES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade.

2. Considerando que o art. 2.º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/20006, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cultivo tem deixado pacientes sob o risco de rigorosa reprimenda penal, não há como deixar de reconhecer a adequação procedimental do salvo-conduto.

3. À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente.

Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes.

4. Comprovado nos autos que o Agravado obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento canábico, e juntada documentação médica que demonstra a necessidade do uso do óleo extraído da Cannabis para o tratamento do quadro clínico do Agravado, há de ser concedida a medida pretendida.

5. Verifica-se a regular habilitação do médico responsável pelo tratamento do Agravado perante o órgão fiscalizador do exercício da profissão, conforme destacado pelo Ministério Público nas razões do presente recurso. Dessa forma, a questão afeta à área de especialização do médico remonta a um tema que escapa dos preceitos da presente via. Aliás, ao tratar dessa específica questão no emblemático julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, estabeleceu a Sexta Turma: "[e]m acréscimo, faço lembrar que, por ocasião do julgamento do Tema n. 106 dos Recursos Repetitivos, este Superior Tribunal decidiu que o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público pode ser determinado com base em laudo subscrito pelo próprio médico que assiste o paciente, sem necessidade de perícia oficial. Basta, para tanto, que haja 'Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS' (EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª S., DJe 21/9/2018)." (fl. 25 do voto condutor do acórdão).

6. No que se refere à quantidade autorizada para o cultivo com fins medicinais, após melhor análise do caso, verifica-se que, de fato, a autorização de importação concedida pela Anvisa e o receituário fornecido pelo médico do Paciente não indicam o número de plantas necessárias para a extração do fármaco. E conforme pontuado pelo Agravante, a quantidade cujo plantio se pretende, ao ser analisada com a perspectiva do tratamento dado ao tema no âmbito desta Corte em situações similares, mostra-se dispare.

7. Com o objetivo de adequar e uniformizar o tratamento do tema, porque não verificada situação excepcional, adequado fixar a diretriz estabelecida pela Sexta Turma no julgamento do RHC n. 147.169/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, de modo a autorizar "o cultivo de 15 mudas de Cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006."

8. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido em parte.

(AgRg no HC n. 779.634/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Nesse sentido, da‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎o‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP‎, interposto pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público Federal,‎ ao qual foi negado provimento, mantendo-se‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎concedido‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo.‎ ‎Então,‎ ‎

ambas‎ ‎as‎ ‎turmas‎ ‎passaram‎ ‎a‎ ‎entender‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎das‎ ‎sementes‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎conduta‎ ‎criminosa,‎ ‎independente‎ ‎da‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎ANVISA‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎783.717/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2023).

Confira-se, ainda:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎CULTIVO‎ ‎DOMÉSTICO‎ ‎DA‎ ‎PLANTA‎ ‎CANNABIS‎ ‎SATIVA‎ ‎PARA‎ ‎FINS‎ ‎MEDICINAIS.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎PREVENTIVO.‎ ‎UNIFORMIZAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DAS‎ ‎TURMAS‎ ‎CRIMINAIS.‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎A‎ ‎SAÚDE‎ ‎PÚBLICA‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎MELHOR‎ ‎QUALIDADE‎ ‎DE‎ ‎VIDA.‎ ‎REGULAMENTAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO‎ ‎DA‎ ‎ANVISA‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎DA‎ ‎SAÚDE.‎ ‎ATIPICIDADE‎ ‎PENAL‎ ‎DA‎ ‎CONDUTA.

1.‎ ‎O‎ ‎conjunto‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎aponta‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎medicinal‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎extraído‎ ‎da‎ ‎planta‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa‎ ‎encontra-se‎ ‎suficientemente‎ ‎demonstrado‎ ‎pela‎ ‎documentação‎ ‎médica,‎ ‎pois‎ ‎foram‎ ‎anexados‎ ‎Laudo‎ ‎Médico‎ ‎e‎ ‎receituários‎ ‎médicos,‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎indicam‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎medicinal‎ ‎(CBD‎ ‎Usa‎ ‎Hemp‎ ‎6000mg‎ ‎full‎ ‎spectrum‎ ‎e‎ ‎Óleo‎ ‎CBD/THC‎ ‎10%).

2.‎ ‎O‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎Quinta‎ ‎Turma‎ ‎passou‎ ‎a‎ ‎corroborar‎ ‎o‎ ‎da‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎sessão‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎dia‎ ‎14/6/2022,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎negou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎n.‎ ‎1.972.092-SP‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público,‎ ‎e‎ ‎manteve‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎concedido‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo.‎ ‎Então,‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎turmas‎ ‎passaram‎ ‎a‎ ‎entender‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎das‎ ‎sementes‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎conduta‎ ‎criminosa,‎ ‎independente‎ ‎da‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎ANVISA.

3.‎ ‎Após‎ ‎o‎ ‎precedente‎ ‎paradigma‎ ‎da‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎formou-se‎ ‎a‎ ‎jurisprudência,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual,‎ ‎"uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎pleiteado‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎mediante‎ ‎fabrico‎ ‎artesanal,‎ ‎se‎ ‎dará‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎exclusivamente‎ ‎terapêuticos,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎receituário‎ ‎e‎ ‎laudo‎ ‎subscrito‎ ‎por‎ ‎profissional‎ ‎médico‎ ‎especializado,‎ ‎chancelado‎ ‎pela‎ ‎ANVISA‎ ‎na‎ ‎oportunidade‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎autorizou‎ ‎os‎ ‎pacientes‎ ‎a‎ ‎importarem‎ ‎o‎ ‎medicamento‎ ‎feito‎ ‎à‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎canabidiol‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎revelar‎ ‎que‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎que‎ ‎têm‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎uso‎ ‎-‎ ‎,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎dúvidas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎obstada‎ ‎a‎ ‎iminente‎ ‎repressão‎ ‎criminal‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎conduta‎ ‎praticada‎ ‎pelos‎ ‎pacientes/recorridos"‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/6/2022).

4.‎ ‎Os‎ ‎fatos,‎ ‎ora‎ ‎apresentados‎ ‎pelos‎ ‎agravantes,‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎sanção‎ ‎penal,‎ ‎porque‎ ‎se‎ ‎tratam‎ ‎do‎ ‎exercício‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎direito‎ ‎fundamental‎ ‎garantido‎ ‎na‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como,‎ ‎em‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎melhor‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎vida,‎ ‎ignorar‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎função‎ ‎judicial‎ ‎acaba‎ ‎exercendo‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎institucional‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎capacidade‎ ‎intelectual‎ ‎para‎ ‎fixar‎ ‎tais‎ ‎conceitos‎ ‎abstratos,‎ ‎atribuindo‎ ‎significado‎ ‎aos‎ ‎mesmos,‎ ‎concretizando-os,‎ ‎e‎ ‎até‎ ‎dando‎ ‎um‎ ‎alcance‎ ‎maior‎ ‎ao‎ ‎texto‎ ‎constitucional,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎julgando‎ ‎os‎ ‎atos‎ ‎das‎ ‎outras‎ ‎funções‎ ‎do‎ ‎Poder‎ ‎Público‎ ‎que‎ ‎interpretam‎ ‎estes‎ ‎mesmos‎ ‎princípios"‎ ‎(DUTRA‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎José‎ ‎Felicio.‎ ‎Constitucionalização‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎sociais‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal:‎ ‎Análise‎ ‎de‎ ‎alguns‎ ‎julgados‎ ‎proativos‎ ‎da‎ ‎Suprema‎ ‎Corte‎ ‎Brasileira.‎ ‎Revista‎ ‎Cadernos‎ ‎de‎ ‎Direito,‎ ‎v.‎ ‎1,‎ ‎n.‎ ‎1,‎ ‎UDF:‎ ‎Brasília,‎ ‎2019,‎ ‎pags.‎ ‎205-206).

5.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎provido,‎ ‎para‎ ‎conceder‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎garantir‎ ‎aos‎ ‎pacientes‎ ‎o‎ ‎salvo-conduto,‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎que‎ ‎qualquer‎ ‎órgão‎ ‎de‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎turbe‎ ‎ou‎ ‎embarace‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎sementes‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sp.,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎de‎ ‎7‎ ‎(sete)‎ ‎plantas‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sp.‎ ‎e‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎óleo,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎imprescindível‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎vida‎ ‎e‎ ‎saúde.‎ ‎Oficie-se‎ ‎à‎ ‎Agência‎ ‎Nacional‎ ‎de‎ ‎Vigilância‎ ‎Sanitária‎ ‎(ANVISA)‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎da‎ ‎Saúde.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎783.717/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2023).

No‎ ‎caso,‎ ‎verifico que as instâncias ordinárias não seguiram o entendimento desta Corte de Justiça, uma vez que ficou‎ ‎satisfatoriamente‎ ‎demonstrada‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎do ‎paciente ‎de‎ ‎uso‎ ‎medicinal‎ ‎de‎ ‎substância‎ ‎à‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎cannabis,‎ ‎conclusão‎ ‎estabelecida,‎ ‎inclusive,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎autorização‎ ‎fornecida‎ ‎pela‎ ‎Agência‎ ‎Nacional‎ ‎de‎ ‎Vigilância‎ ‎Sanitária‎ ‎(ANVISA)‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎importação‎ ‎da‎ ‎substância‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎pretende‎ ‎obter‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎do‎ ‎cultivo‎ ‎da‎ ‎planta. Aliás,‎ ‎foram‎ ‎anexados‎ ‎aos‎ ‎autos‎:

(i) certificado de conclusão do curso sobre cultivo básico em cannabis sativa com fins medicinais (fls. 17-18) e de participação no curso de extração e etnobotânica básica da cannabis (fl. 34);

(ii) parecer técnico científico de quantificação (fls. 19-28);

(iii) autorização da ANVISA para importação dos medicamentos prescritos (fls. 29/30);

(iv) receituário médico (fls. 31-32);

(v) atestado médico (fls. 36-37).

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não conheço do habeas corpus, mas concedo‎ ‎a‎ ‎ordem, de ofício,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎expedir‎ ‎salvo-conduto‎ ‎determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, assim como deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para o seu uso próprio e medicinal, limitado ao cultivo de 125 (cento e vinte e cinco) plantas, sendo 75 (setenta e cinco) em estágio vegetativo e 50 (cinquenta) em estágio de floração, por ciclo, bem como a importação de 208 (duzentas e oito) sementes por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente.

Fica‎ ‎vedada‎ ‎a‎ ‎comercialização,‎ ‎doação‎ ‎ou‎ ‎transferência‎ ‎a‎ ‎terceiros‎ ‎da‎ ‎matéria‎-‎prima‎ ‎ou‎ ‎dos‎ ‎compostos‎ ‎derivados‎ ‎da‎ ‎erva.‎ ‎O‎ ‎benefício‎ ‎não‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎controle‎ ‎administrativo‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎importação,‎ ‎plantio,‎ ‎cultura‎ ‎e‎ ‎transporte‎ ‎da‎ ‎substância,‎ ‎fora‎ ‎dos‎ ‎termos‎ ‎ora‎ ‎especificados.

Comunique-se‎,‎ ‎com‎ ‎urgência,‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de origem.

Defiro o pedido de segredo de justiça a este writ a fim de preservar a intimidade do paciente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)