0285313-77.2026.3.00.0000

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, porquanto a autoridade apontada como coatora fundamentou, suficientemente, a manutenção da prisão temporária do paciente, nos seguintes termos (fls. 118-119):

1. Da fundamentação da decisão e imprescindibilidade da prisão: ao revés do alegado na impetração, não vislumbro flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta no decreto de prorrogação. O paciente é investigado por suposta participação em homicídio qualificado - crime gravíssimo que autoriza a prisão temporária (art. 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 7.960/89 c/c art. 2º, §4º, da Lei nº 8.072/90).

A decisão impugnada, conforme transcrição constante da própria Inicial, justificou a prorrogação na imperiosa necessidade de cruzamento de dados telemáticos, conclusão de relatórios técnicos e proteção à colheita de provas e testemunhas sensíveis. A alegação defensiva de que a mera apreensão dos aparelhos afasta o risco à investigação e torna a prisão desnecessária não prospera nesta via preliminar. Tratando-se de investigação complexa que apura suposta ação orquestrada por agentes de segurança pública (policiais militares), a manutenção da custódia transcende a mera preservação dos objetos físicos já apreendidos. Ela visa assegurar a higidez da oitiva de testemunhas e informantes - que podem se sentir intimidados pela liberdade dos agentes estatais investigados - e garantir que a análise dos dados cruzados não sofra ingerência ou embaraço indireto.

2. Da suposta ausência de autoria e da versão de confronto: a defesa apresenta laudos do IPM e provas de tentativa de troca de serviço (atas notariais) para afirmar que não houve execução, mas sim confronto, e que o paciente não desejava estar no local. Tais argumentos consubstanciam profunda incursão no mérito da causa e estreita análise fático-probatória, providência incabível no rito sumário do Habeas Corpus. O sopesamento entre a versão dos policiais e a tese de execução apontada na denúncia anônima e por testemunhas requer dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório, não autorizando, por si só, a revogação cautelar neste momento processual.

3. Das condições pessoais favoráveis: a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é uníssona ao estabelecer que eventuais condições pessoais favoráveis - tais como: primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita (ainda que policial militar) e residência fixa - , por si sós, não garantem o direito à revogação da prisão temporária ou à liberdade provisória quando presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, como restou demonstrado no caso em tela.

[...]

4. Das medidas cautelares diversas: pelas razões anteriormente expostas, notadamente a gravidade dos fatos apurados e a condição dos investigados (policiais militares em suposto conluio delituoso), revela-se, por ora, inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. A substituição da prisão representaria risco concreto à eficácia das investigações e à garantia da ordem pública.

Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN