0287996-24.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO), 1. MARCELO HENRIQUE DE MELLO ALVES (RECORRENTE)

Advogados

THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO (OAB 208321/MG), LIVIAN CAROLINE DE SOUSA (OAB 229028/MG)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MARCELO HENRIQUE DE MELLO ALVES (AGRAVANTE)

Advogados

THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO (OAB 208321/MG), LIVIAN CAROLINE DE SOUSA (OAB 229028/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. MARCELO HENRIQUE DE MELLO ALVES (REQUERENTE)

Advogados

THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO (OAB 208321/MG), LIVIAN CAROLINE DE SOUSA (OAB 229028/MG)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LIVIAN CAROLINE DE SOUSA (IMPETRANTE)

Advogados

THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO (OAB 208321/MG), LIVIAN CAROLINE DE SOUSA (OAB 229028/MG)

Requer, em sede de liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o breve relatório.

Decido.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Quanto aos requisitos da prisão, assim dispôs o acórdão impugnado, no qual há a transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 82-85):

O decreto prisional, contudo, foi suficientemente fundamentado, ressaltada a necessidade da preventiva como forma de garantia da ordem pública (fls. 80/82).

Com efeito, a prisão cautelar se adequa à gravidade concreta da infração e às circunstâncias reprováveis dos fatos, conforme se extrai da narrativa da denúncia:

“(...). Constou do incluso inquérito policial que, aos 24 de março de 2025, de madrugada, na Rua José Augusto Moreira, n. 149, Vila Esméria, em Nepomuceno-MG, o denunciado, livre e conscientemente, constrangeu, mediante violência, M. R. P. T., adolescente de apenas 15 anos de idade, a praticar com ele atos libidinosos diversos.

Segundo constou, o denunciado abordou a vítima na internet, através da rede social Instagram, quando a convidou para que fosse até a casa dele, para buscar algo, que não foi especificado.

A vítima concordou, com o que os dois se dirigiram não até o local combinado, a casa do denunciado, mas até outro imóvel, que era, até então, desconhecido pela vítima.

A vítima, após o denunciado muito insistir, entrou na casa. LÁ dentro, o denunciado a trancou dentro de um dos quartos e, à força, manteve relação sexual (coito anal) não consentida com ela, inclusive, causando-lhe as lesões anais descritas no auto de corpo de delito de fls. 40/42 (...)” (fls. 181/183).

Ressalte-se, são suficientes, por ora, os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, já tendo havido o recebimento da denúncia, de forma que o aprofundamento meritório (a exemplo da alegação defensiva de que o ato sexual teria sido consentido) deve permanecer relegado à instrução e à sentença.

Ademais, consta nos autos a informação de que o paciente já teria investido contra a vítima por meio de rede social, o que gerou a lavratura da ocorrência acostada às fls. 60/63, em agosto do ano passado. Àquela época, a vítima já se encontrava amedrontada e abalada.

HÁ, ainda, o relato do menor feito à direção da escola onde estuda, no qual consta que “além do trauma do abuso, M. revelou estar com medo de relatar o ocorrido e ser perseguido, uma vez que ‘M.’ ocupa um cargo de vereador e possui vários processos contra ele sem que nada tenha sido resolvido até o momento” (fls. 50/51).

Nesse sentido, o relatório circunstanciado de investigação apontou que o paciente é “indivíduo conhecido no meio policial pela prática de diversos crimes e também é conhecido popularmente pelo fato de estar sempre causando problemas na vida cotidiana de moradores e funcionários públicos desta cidade, e agora pelo fato de ter sido eleito vereador do município” (fls. 57/59).

Por fim, mas não menos relevante, o relatório médico de fl. 56 apontou após exame íntimo realizado no ofendido “fissura anal em estágios iniciais do processo de cicatrização, compatível com a data da informada da agressão”. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do réu, foi apreendido no telhado o preservativo que ele teria usado na data do crime (fls. 92/96 e 97/98).

Assim, havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria em desfavor do paciente e considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do réu, extraídas do modus operandi empregado, conclui-se, sem qualquer dúvida, pela necessidade da medida cautelar mais gravosa, como garantia da ordem pública, da instrução criminal e como forma de preservar a integridade física e psíquica do ofendido.

Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual.

Insuficiente, desta forma, a imposição de medidas cautelares alternativas, sendo imprescindível à garantia da ordem pública a manutenção da prisão preventiva do paciente.

A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

In casu, o Juízo bem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos crimes executados, uma vez que "A vítima, após o denunciado muito insistir, entrou na casa. LÁ dentro, o denunciado a trancou dentro de um dos quartos e, à força, manteve relação sexual (coito anal) não consentida com ela, inclusive, causando-lhe as lesões anais descritas no auto de corpo de delito de fls. 40/42 (...)” (fls. 181/183).".

Nesse diapasão, observa-se que a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, com respaldo na jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADES SUPERADAS COM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA ILÍCITA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTADO COM O RECONHECIMENTO PESSOAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e ausência dos requisitos para a prisão temporária e preventiva.

2. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, após reconhecimento pessoal do paciente.

3. Sentença condenatória proferida, com recurso de apelação desprovido e recurso especial não conhecido.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se o reconhecimento fotográfico, seguido de reconhecimento pessoal, é válido para justificar a prisão.

III. Razões de decidir

5. A superveniência do decreto de prisão preventiva constitui novo título que supera eventuais irregularidades da prisão temporária.

6. A prisão preventiva foi justificada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do fato.

7. No caso, o paciente, em via pública e em plena luz do dia, ameaçou a vítima com os dizeres "agora eu vou te comer e vou te matar" e, na sequência, mediante violência física que resultou em lesões pelo corpo (luta corporal), tentou ter conjunção carnal.

8. O reconhecimento fotográfico, corroborado por reconhecimento pessoal, é válido para indicar autoria e justificar a prisão preventiva.

9. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação idônea.

IV. Dispositivo 9. Recurso em habeas corpus desprovido.

(RHC n. 180.203/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)

Outrossim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)