0290544-85.2026.3.00.0000

Ilustrativamente:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE TRÁFICO TRANSNACIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei n. 11.343/2006 constitui hipótese excepcional, condicionada à demonstração concreta da transnacionalidade do delito, nos termos do art. 70 da Lei de Drogas, não bastando mera referência genérica ou probabilidade de origem estrangeira do entorpecente.

2. A mera inclusão, na denúncia, da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, ou a alegação de que o agente integra organização criminosa, não implica, por si só, reconhecimento automático do caráter transnacional do tráfico para fins de fixação da competência federal, impondo-se análise individualizada da conduta.

3. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório com vistas a redefinir competência, mormente quando o próprio juízo de origem e o Tribunal local reconheceram a inexistência, até o momento, de elementos robustos a demonstrar a transnacionalidade, de modo que eventual arguição de incompetência deve ser renovada pelos meios processuais próprios perante o juízo natural.

4 Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 1.078.230/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026, grifo nosso.)

Portanto, cinge-se a controvérsia à eventual conclusão, à luz dos elementos de informação constantes atualmente nos autos, pela existência de indícios concretos e suficientes de transnacionalidade da conduta que justifiquem a fixação da competência da Justiça Federal.

Penso não ser esta a hipótese dos autos, ao menos neste momento processual.

Isso, porque, em primeiro lugar, não obstante tenha o Juízo suscitado asseverado que o investigado seria residente em cidade localizada no Paraguai, consignou o Juízo suscitante que a mera residência do investigado no exterior não tem o condão de determinar a competência federal.

Afirmou o Juízo suscitante, aliás, que é comum naquela região fronteiriça que brasileiros residam em território paraguaio e vice-versa, e que a residência do agente público no estrangeiro nem sequer diria respeito à origem ou destinação da droga, mas apenas à circunstância geográfica de sua moradia (e-STJ fl. 6).

Frisou, em acréscimo, que "não há nos elementos anexados qualquer documento, diligência, certidão de residência, comprovante de endereço, relatório de campo, quebra de sigilo, requisição de dados a órgão paraguaio ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que o investigado [W] efetivamente reside em território paraguaio" (e-STJ fl. 6).

De outro lado, conquanto tenha o Juízo suscitado feito referência à suposta vinculação do investigado ao PCC, facção criminosa que possui atuação internacional, tem-se que tal circunstância tampouco implica o deslocamento automático da competência para a Justiça Federal, devendo-se ressaltar, ainda, que carece de maiores esclarecimentos o contexto em que teriam se dado os mencionados voos ilícitos em região fronteiriça realizados pelo investigado.

Dessarte, penso que os elementos constantes atualmente nos autos não são suficientes à determinação da fixação da competência da Justiça Federal, pois não demonstrada a efetiva transnacionalidade das condutas.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente, por ora, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - MS, ora suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - MS (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS (SUSCITANTE)