0291021-11.2026.3.00.0000

HC 1114164/SP (2026/0291021-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:FERNANDO ANTÔNIO LOBATO DA SILVAADVOGADO:FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA - SP274970IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:NELSON LEANDROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NELSON LEANDRO contra acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal n. 1503106-22.2020.8.26.0477.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Na presente impetração, a defesa sustenta a nulidade da instrução criminal por cerceamento de defesa. Afirma que, embora tenha requerido, na resposta à acusação, a realização de perícia técnica destinada a esclarecer as manobras fisioterapêuticas empregadas pelo paciente, a prova foi dispensada durante a audiência em razão de indagação formulada pelo magistrado, que teria induzido o acusado e sua defesa a erro.

Alega que o Juízo, após provocar a dispensa da prova, proferiu sentença condenatória com fundamento justamente na ausência de comprovação técnica da natureza terapêutica dos atos praticados.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a anulação do processo a partir do encerramento da instrução, com a realização da perícia fisioterapêutica e a reabertura do prazo para alegações finais.

O pedido liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 907-908).

Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, reiterando as alegações deduzidas na inicial e requerendo a concessão da tutela de urgência (e-STJ, fls. 913-918).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 924-930).

Na sequência, foram apresentados memoriais (e-STJ, fls. 934-947) e dois novos pedidos de tutela provisória incidental (e-STJ, fls. 948-956 e 959-966).

Registre-se, ainda, que foi julgado o AREsp n. 3.206.811/SP, interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial defensivo. Naquela oportunidade, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Foi, contudo, concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

É o relatório.

Decido.

A impetração não deve ser conhecida.

A controvérsia submetida a esta Corte consiste em saber se a dispensa da perícia fisioterapêutica requerida pela defesa decorreu de indução do Juízo de primeiro grau e, por consequência, de vício de consentimento apto a acarretar a nulidade da instrução criminal.

Essa questão, contudo, não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Com efeito, ao apreciar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na apelação, a Corte estadual tratou de matéria distinta, relacionada à intervenção do magistrado durante a inquirição da testemunha Tatiane e à forma de atuação do defensor na audiência. O acórdão não contém pronunciamento sobre as circunstâncias em que ocorreu a dispensa da perícia fisioterapêutica nem sobre a alegação de que a manifestação defensiva teria sido determinada por indução judicial.

Assim, embora os documentos juntados permitam constatar que a defesa requereu a produção da prova e posteriormente anuiu à sua dispensa, a tese de que essa manifestação estaria viciada não foi objeto de efetiva deliberação pelo Tribunal de Justiça.

O exame originário da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, sobretudo porque a conclusão pretendida pressupõe a análise do contexto em que formulada a indagação atribuída ao magistrado e das circunstâncias que levaram a defesa técnica a dispensar a prova anteriormente requerida.

O julgamento do AREsp n. 3.206.811/SP também não altera essa conclusão. Naquele feito, foram examinadas a alegação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal e a pretensão absolutória fundada na insuficiência das provas, sem pronunciamento sobre o alegado vício de consentimento na dispensa da perícia. Na mesma decisão, foi concedido habeas corpus de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

As petições e os memoriais posteriormente apresentados limitam-se, no essencial, a reiterar e desenvolver os fundamentos da impetração, sem afastar a ausência de prévio pronunciamento da Corte estadual.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Em consequência, julgo prejudicados o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar e os pedidos supervenientes de tutela provisória.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

AgRg no HC 1114164/SP (2026/0291021-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:NELSON LEANDROADVOGADO:FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA - SP274970AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte.

Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN