0291561-30.2024.3.00.0000

HDE 10598/EX (2024/0291561-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C DE OADVOGADO:JESSIKA KREUSCH GASPAR ANTUNES - PR101045REQUERIDO:N T

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. de O., em que é parte requerida N. T., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça de Bouches-du-Rhône, Istres, França.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 86-92).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostado aos autos o título estrangeiro (fl. 45), acompanhado da tradução oficial (fls. 46-47), da comprovação do trânsito em julgado (fls. 8-10) e da declaração de anuência da parte requerida (fl. 12 ).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Assim, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10598/EX (2024/0291561-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C DE OADVOGADO:JESSIKA KREUSCH GASPAR ANTUNES - PR101045REQUERIDO:N T

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. de O. diante de N. T., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça de Bouches-du-Rhône, Istres, França.

Em atenção à manifestação do Ministério Público Federal (fls. 60-62), intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo de separação conjugal firmado pelas partes (fl. 40).

Em caso afirmativo, deve a parte juntar a versão original do documento, acompanhado da tradução oficial, no prazo de 60 dias. Convém destacar que há dispensa da apostila nos documentos adventícios, em virtude do acordo de cooperação em matéria civil entre a França e o Brasil (art. 23 do Decreto n. 3.598/2000).

Caso a parte não se manifeste, o título judicial estrangeiro poderá ser homologado sem referência ao acordo.

Além disso, providencie a parte requerente, também no prazo de 60 dias, a juntada do documento comprobatório do trânsito em julgado da sentença estrangeira, acompanhado da tradução oficial.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN