Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB 35277/SC)
HC 1024422/SC (2025/0292216-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZAADVOGADO:MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA - SC035277IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:R S DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
R. S. DE S. alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5051920- 11.2025.8.24.0000.
A defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Decido.
Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, o gabinete verificou que, no dia 5/8/2025, os autos do HC n. 1.023.981/SC foram recebidos, autuados e distribuídos nesta Corte – em data anterior, portanto, à distribuição do presente recurso em habeas corpus, ocorrida em 6/8/2025.
Constatou-se, ainda, que as petições iniciais dos referidos habeas corpus combatem o mesmo acórdão e formulam o mesmo pedido.
Dessa forma, não se pode conhecer deste mandamus, pois ele se consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao writ citado.
À vista do exposto, dada a reiteração de pedidos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ