0292600-28.2025.3.00.0000

• GLAUBER BEZ
  OAB/SP 261538cpf272.***.***-13Mostrar
• RAFAELA MACHADO MARTINS
  OAB/SP 465424cpf427.***.***-65Mostrar
• KENIA APARECIDA THOMÉ
  OAB/SP 508966cpf474.***.***-73Mostrar
• VINICIOS MADIA LIMA
  OAB/SP 523250cpf471.***.***-09Mostrar

Decido.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, e por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão unipessoal de relator, haja vista a necessidade de a controvérsia ser antes apreciada pelo órgão colegiado, com o esgotamento da jurisdição na origem, sob pena de supressão de instância. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite o manejo de habeas corpus contra decisão de relator de Corte Estadual ou Regional que indefere liminar em semelhante impetração, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem ex officio quando constatada manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. Aplicação da Súmula 691 do STF.

[...]

(AgInt no HC n. 492.688/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019.)

A mitigação do entendimento consolidado no verbete em destaque somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica.

Decidiu o Relator do Tribunal a quo (fl. 14):

No caso, não se vislumbram, por ora, elementos que evidenciem a plausibilidade da alegação de constrangimento ilegal.

Trata-se de execução de pensão alimentícia fixada por sentença, tendo sido o paciente beneficiado com redução do montante decorrente do provimento de apelação.

Neste contexto, não há plausibilidade na alegação de falta de condição financeira para cumprimento do julgado, uma vez que nas duas instâncias não logrou o paciente comprovar que o montante da pensão seja incompatível com sua condição financeira.

ISTO POSTO, indefiro a liminar.

Eventual dificuldade financeira é questão que deve ser discutida na via própria. Além disso, a alegação de que permanece pendente apenas débito pretérito não se fez acompanhar sequer de um início de prova. No habeas corpus, as provas devem vir pré-constituídas, não comportando a estreita via do writ dilação probatória.

Sobre o tema:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.

[...]

2. No presente habeas corpus, os impetrantes não trouxeram provas pré-constituídas suficientes a demonstrar a ilegalidade ou o caráter abusivo do ato prisional, sobretudo não comprovaram sua alegação de se tratar de execução de débitos alimentares pretéritos.

3. Ordem denegada.

(HC n. 476.467/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.)

Ademais, “há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos” (HC n. 374.764/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 18/4/2017).

Por todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GLAUBER BEZ (IMPETRANTE)

Advogados

GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP), KENIA APARECIDA THOMÉ (OAB 508966/SP), VINICIOS MADIA LIMA (OAB 523250/SP)