0294689-24.2025.3.00.0000

No presente caso, não foi juntada à petição inicial nenhum documento que comprove a alegação defensiva quantos aos erros na certificação do trânsito em julgado da condenação.

Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.

1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.

2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.

[...]

(AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 – grifo próprio.)

Ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, consoante se depreende da idônea fundamentação do acórdão recorrido ao afastar as alegações defensivas, consignando a regularidade do feito na origem (fls. 37-38):

16. Ainda fosse outra realidade, é preciso consignar, a inocorrência de ilegalidade e ou equívoco da Secretaria.

17. Em verdade, ultrapassado o prazo dos recursos extremos, a atual defesa requereu habilitação, restando, à época, exaurida a jurisdição da Câmara Criminal (ID 31484801):

"... foi certificado a ocorrência do transitado em julgado em data de 11 de fevereiro de 2025, às 23h59min59s horas e remetido ao juízo de origem, por julgamento definitivo do recurso. Certifico ainda, que o pedido de habilitação do causídico naquela apelação foi inserido no ID. 29357211 pelo Advogado Jayce Bruno Dantas Moura, em data de 12/02/2025 18:13:53, quase um mês após a inserção do acórdão...".

18. Acerca de eventual equívoco da Secretaria, deveras insubsistente, porquanto apenas se noticiou um equívoco no sistema ao apontar lapso recursal de 30 dias (ao invés de 15 dias), dando ensejo ao encerramento manual, exatamente para corrigir um alargamento do interregno.

19. Idêntico raciocínio, aliás, foi adotado pela Douta 2ª PJ (ID 32278639):

"... Analisando-se a hipótese dos autos, é possível extrair da inicial do writ (ID 31483006) e do próprio teor do recurso que a irresignação veiculada pelo paciente/recorrente diz respeito ao reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, consistente em erro material da certidão de trânsito em julgado, que impossibilitou a representação processual regular.

Não é adequada, porém, a veiculação da pretensão acima exposta pela via do habeas corpus, notadamente porque, como sedimentado, a matéria deveria ter sido objeto de revisão criminal, dado o trânsito em julgado da ação penal n. 0100258- 2019.8.20.0108 (conforme certidão de ID 31484801).

Em arremate, também não se verifica qualquer teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, como bem pontuado pelo douto Relator (ID 31541765), afinal, o acolhimento da nulidade arguida demanda a demonstração de efetivo prejuízo... Nesse cenário, irrefutável a conclusão de que o remédio constitucional está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, de outra banda, que não há razão excepcional que autorize a concessão da ordem de ofício... Ademais, não fosse suficiente a inadequação da via eleita, afere-se que a ordem pleiteada no presente habeas corpus é idêntica à que foi pleiteada no writ anteriormente impetrado nos autos de n. 0805062-82.2025.8.20.0000... de modo que, assim, se verifica a flagrante reiteração de pedido, que é um outro aspecto que impede o seu conhecimento...".

20. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade.

21. Destarte, voto pelo desprovimento do Recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. JAYCE BRUNO DANTAS MOURA (IMPETRANTE)

Advogados

ERIKA CRISTINA MOURA FERNANDES (OAB 22027/RN), JAYCE BRUNO DANTAS MOURA (OAB 19675/RN), RITA GABRIELE JULIÃO DE OLIVEIRA (OAB 20763/RN), ANA BEATRIZ QUEIROZ PINHEIRO (OAB 22463/RN)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. JAYCE BRUNO DANTAS MOURA (IMPETRANTE)

Advogados

ERIKA CRISTINA MOURA FERNANDES (OAB 22027/RN), JAYCE BRUNO DANTAS MOURA (OAB 19675/RN), RITA GABRIELE JULIÃO DE OLIVEIRA (OAB 20763/RN), ANA BEATRIZ QUEIROZ PINHEIRO (OAB 22463/RN)