0295987-51.2025.3.00.0000

HC 1025237/SP (2025/0295987-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOSADVOGADO:DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS - SP422103IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME RIBEIRO TRENTINIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME RIBEIRO TRENTINI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2194126-45.2025.8.26.0000 .

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/6/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 91):

"Habeas corpus Imputação de tráfico de drogas Adequação da prisão preventiva Revolvimento fático probatório inviável na via eleita Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada."

No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da confissão informal, obtida em violação ao direito constitucional de permanecer em silêncio, e que tal confissão não pode fundamentar a prisão preventiva (fls. 3/4).

Afirma que a quantidade de droga apreendida é pequena, apenas 14 gramas de crack e 0,64 gramas de maconha, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário e sem antecedentes.

Alega que a prisão preventiva é desproporcional, pois as condições favoráveis do paciente indicam uma alta probabilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, resultando em uma pena que permitiria regime inicial diverso do fechado, e até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva com eventual imposição de cautelar alternativa. No mérito, busca a concessão da ordem para que seja anulado o decreto de prisão preventiva

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK