0296030-51.2026.3.00.0000

Destaca que, mesmo tendo ciência do deferimento da recuperação judicial e da vigência do stay period, o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Joaquim da Barra (SP), no Cumprimento de Sentença n. 0000040-07.2026.8.26.0572, reconheceu o crédito como extraconcursal e determinou bloqueio de ativos da recuperanda, via SISBAJUD, no montante de R$ 14.007,17 (fls. 243-244).

A suscitante alega que o crédito cobrado no cumprimento de sentença decorre de contratação de serviços de viagem e hospedagem, com fato gerador anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (20/8/2022), de modo que se trata, em princípio, de crédito concursal, sujeito aos efeitos da recuperação.

Desse modo, entende ser da competência do Juízo da recuperação deliberar sobre qualquer ato de constrição patrimonial e, portanto, liminarmente, requer a expedição de ofício ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Joaquim da Barra (SP) com as seguintes ordens (fls. 12-13):

a) suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000040-07.2026.8.26.0572;

b) a transferência de valores eventualmente bloqueados para conta da suscitante ou para conta vinculada à recuperação judicial determinando a liberação de bloqueios relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial; e

c) a fixação do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da empresa.

No mérito, requer que seja este conflito positivo de competência julgado integralmente procedente, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para decidir sobre qualquer medida que afete o patrimônio da suscitante.

Foi concedida a liminar para determinar a suspensão de todos os atos executórios nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000040-07.2026.8.26.0572, em trâmite no Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Joaquim da Barra (SP), designando-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Foi, ainda, determinado que os valores eventualmente bloqueados sejam transferidos para conta vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial a fim de que este decida acerca da sua manutenção ou não (fls. 271-273).

As informações foram prestadas às fls. 280-282 e 285-290.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) (fls. 293-297).

É o relatório. Decido.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo juízo universal.

Esta Corte também tem-se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020).

No caso, a decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Joaquim da Barra (SP) que manteve a execução e preservou bloqueios via SISBAJUD (fls. 243-244) é contraditória à decisão do Juízo da recuperação que deferiu o processamento da recuperação e ordenou a suspensão, pelo prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e a outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.

Assim, evidenciado está que o Juízo da recuperação opõe-se, pelo menos por ora, aos atos constritivos nela determinados.

A existência de decisões conflitantes entre os dois Juízos impõe o reconhecimento do conflito.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, é competência do juízo em que se processa a recuperação judicial o julgamento de causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, que devem submeter-se ao plano, sob pena de ficar inviabilizada a recuperação. No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.

2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.

3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da recuperação, ou seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO), 1. MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP (SUSCITADO)

Advogados

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES (OAB 391421/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), NATHALIA MARINHO MACEDO (OAB 502931/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO), 1. MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP (SUSCITADO)

Advogados

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES (OAB 391421/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), NATHALIA MARINHO MACEDO (OAB 502931/SP)