0296101-87.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 12/19):

Entretanto, não se encerram por aí os requisitos exigidos pela norma, sendo imprescindível a interpretação conjunta com os demais dispositivos regentes do tema, especialmente o art. 6°, do supramencionado decreto, o qual leciona que “A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024”. Conforme desponta da certidão de fls. 50, do processo principal, a agravante nunca deu início ao cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta por oportunidade do julgamento de mérito, vez que mudou de endereço sem comunicar o juízo das execuções, frustrando, portanto, a própria intimação. Ante o descumprimento, o Órgão Ministerial pugnou, em 03.12.2024, pela conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade e pelo reconhecimento da falta grave praticada pela agravante, nos termos do art. 51, I, da LEP. Resta claro, portanto, que a concessão do benefício do indulto está condicionada ao reconhecimento, ou não, da falta grave supostamente praticada pela agravante em período anterior ao marco temporal estabelecido pelo decreto presidencial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, determinando que o d. juízo das execuções proceda com a realização da audiência de justificação a que se refere o art. 6°, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, deliberando definitivamente pelo reconhecimento, ou não, da falta grave imputada à agravante.

Como se pode extrair do excerto, mesmo negando provimento ao recurso da defesa, o Tribunal de Origem determinou que o magistrado de 1º grau: proceda com a realização da audiência de justificação a que se refere o art. 6°, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, deliberando definitivamente pelo reconhecimento, ou não, da falta grave imputada à agravante.

Dessa forma, a tese da ocorrência, ou não, da falta grave, não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).

[...]

(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Pelo exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)