0296332-80.2026.3.00.0000

HC 1114834/MT (2026/0296332-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SAVIO APARECIDO DINIZ CORREAADVOGADOS:JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE - MT025115OSAVIO APARECIDO DINIZ CORREA - MG218239IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:LUCAS GONCALVESINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS GONCALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 217-A do Código Penal e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, em afronta ao art. 315 do CPP. Afirma que não ficou demonstrado o periculum libertatis, pois a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos aptos a justificar a custódia.

Aduz a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e da contemporaneidade exigida pelo art. 315 do mesmo diploma legal, bem como violação aos princípios da presunção de inocência e da fundamentação das decisões judiciais. Sustenta, ainda, que não houve análise individualizada da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 282, § 6º, e 319 do CPP, e que o Tribunal de origem manteve a custódia com fundamentação genérica, sem enfrentar os argumentos defensivos.

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN