0297220-83.2025.3.00.0000

Após, o reclamante juntou nova petição, mencionando a ocorrência de um fato superveniente. Informa que tomou conhecimento de novos fundamentos utilizados para deferir medida protetiva à criança, em favor da interessada C R, invocados nos autos n. 1503311-86.2024.8.26.0032, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Araçatuba/SP, mas que não procedem (fls. 87-108).

A par desse cenário, os autos foram redistribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção, em razão de a matéria não se inserir na competência da Terceira Seção (fls. 119-120).

A reclamação foi distribuída ao Ministro Raul, o qual, por sua vez, determinou a remessa dos autos à Ministra Daniela (fl. 126).

A Ministra Daniela afirmou que a competência é da Quinta Turma, considerando que a decisão possivelmente descumprida foi proferida quando era integrante o órgão fracionário (fls. 142-144).

É o relatório.

DECIDO.

Reconheço a competência para processar e julgar o feito, considerando que a decisão apontada como violada é oriunda da Quinta Turma.

A reclamação se insurge contra decisão de primeiro grau, oriunda da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN (fls. 68-71). Posteriormente, afirma que a decisão do juízo da 2ª Vara Criminal de Araçatuba/SP também estaria em violação do entendimento da decisão proferida no STJ (fls. 93-95).

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça não analisou a controvérsia de fundo na Tutela Cautelar Antecedente n. 495/RN. A petição inicial foi indeferida, o que resultou em sua extinção sem resolução do mérito.

Desse modo, eventual decisão que estabeleça a guarda da criança, em favor de qualquer pessoa, não viola a autoridade da referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve deliberação dessa Corte Superior sobre essa questão.

A decisão da Ministra Daniela na Tutela Cautelar Antecedente n. 495/RN indeferiu a petição inicial, considerando que o caso não se inseria nas competências do STJ e os juízos anteriores não exauriram a matéria. Por isso, não há transgressão ao provimento judicial invocado.

O inconformismo do reclamante com as decisões de primeiro grau deve ser direcionado às instâncias originárias, mormente porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ NO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] De fato, a reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico (art. 105, I, f, da CF c/c o art. 187 do RISTJ e o art. 988 do CPC/2015), visto que inexistente decisão desta Corte proferida no caso concreto, sendo certo que a reclamante está utilizando a via eleita como sucedâneo recursal para reformar decisão que lhe foi desfavorável, o que não se deve admitir, consoante jurisprudência desta Corte Superior. [...] (AgInt na Rcl n. 48.950/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)

Ademais, conforme noticiado pelo próprio reclamante, posteriormente à decisão da Min. Daniella Teixeira, foi deferida, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, medida protetiva de afastamento do reclamante da criança, em ação autônoma, que não foi objeto de apreciação no pedido de tutela cautelar antecedente, não procedendo a alegação de violação à autoridade deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há nenhuma ordem desta Corte que impeça o deferimento da guarda da criança a pessoa diversa do reclamante.

Na verdade, em que pese o indeferimento da inicial e a revogação da medida de urgência, com o restabelecimento do status quo ante, nada impede posterior apreciação de pedido de guarda ou medida protetiva, uma vez que não houve análise de mérito neste tribunal, além da cautelar antecedente referir-se à situação e processo específicos. Somente haveria o descumprimento de decisão alegado, caso houvesse algum impedimento imposto pelas instâncias ordinárias em restabelecer a guarda temporariamente retirada pela decisão da Ministra Relatora, o que não ocorreu no presente caso, considerando tratar-se de uma nova decisão, proferida por autoridade judicial diversa, não vinculada ao processo que foi extinto sem exame de mérito neste tribunal.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do Regimento Interno do STJ, não conheço da reclamação.

Intimem-se.

Publique-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. M W S (RECLAMANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL - RN (RECLAMADO)

Advogados

LETÍCIA MATARAN MATIAS ASSALTI (OAB 503402/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. M W S (RECLAMANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL - RN (RECLAMADO)

Advogados

LETÍCIA MATARAN MATIAS ASSALTI (OAB 503402/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. M W S (RECLAMANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL - RN (RECLAMADO)

Advogados

LETÍCIA MATARAN MATIAS ASSALTI (OAB 503402/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Como sempre observo em situações análogas, não me apraz deixar de jurisdicionar, como que me incumbe proceder nas circunstâncias que ditinguem o caso.

Assim, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, IV, do Regimento Interno desta Corte, declino da competência para a apreciação da presente reclamação e determino a restituição dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das egrégias Turmas que compõem a colenda Segunda Seção desta mais alta Corte de Justiça.

Cumpra-se, com urgência, observado o pedido de medida liminar.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)