0297266-09.2024.3.00.0000

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Inicialmente, o juízo de primeiro grau absolveu o réu, considerando a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reformando a sentença para condenar o acusado à pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, em regime semiaberto (fls. 7-8).

No presente writ, alega que "a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que nega seguimento ao Recurso Especial e impede o conhecimento da nulidade apontada, viola os arts. 1030, I, b, V, do CPC e os arts. 157, caput e §1º, 240, 244 e 386, inciso II, do CPP, além de impor a manutenção de uma condenação flagrantemente ilícita ao paciente, pois sustentada exclusivamente em provas obtidas com violação de domicílio" (fl. 8).

Requer, assim, a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente ou, ao menos, reformar o acórdão e determinar o seguimento do Recurso Especial interposto pela defesa (fl. 22).

Informações prestadas às fls. 110-116, 119-125 e 126-134.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 136-140, grifos no original):

"Habeas corpus. Manejo do writ com o propósito de discutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Parecer pelo não conhecimento do mandamus."

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus não merece ser conhecido.

Cumpre, por oportuno, ressaltar que o habeas corpus, em síntese, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal.

No caso dos autos, insurge-se a defesa contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto perante o Tribunal de origem.

O reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é inviável na via estreita do habeas corpus, salvo nos casos de manifesta ilegalidade e nas hipóteses de concreta violação do direito de liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie.

A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 2.028.641/AC. 2. PEDIDO DE REMESSA DE RE AO STF. MEIO INADEQUADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Foi interposto anteriormente perante esta Corte Superior o Recurso Especial n. 2.028.641/AC, pelo mesmo causídico, em benefício do ora paciente, impugnando o mesmo acórdão, apontando, da mesma forma, a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Em 15/2/2023, negou-se provimento ao recurso, registrando-se que não haveria nulidade no acórdão.- Constata-se, assim, que o presente mandamus é mera reiteração do recurso próprio já interposto e examinado, motivo pelo qual não é possível conhecer da impetração. De fato, é "assente nesta eg. Corte que 'Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto' (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC n. 678.732/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)

2. O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário. Com efeito, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o agravo, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Assim, também não é possível o conhecimento do mandamus no ponto.

- De fato, "o habeas corpus não é 'meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal' (STF, HC 201.196-AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021)". (HC n. 799.067/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 868.277/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. MANEJO DE WRIT PARA REEXAMINAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme o disposto no art. 102, I, "i", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". Pretende a defesa providência que se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a competência desta Corte para o exame do tema.

2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. Dessa forma, o meio idôneo a ser utilizado pela defesa seria o recurso de agravo em recurso especial. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 810.439/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023, grifei.)

No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 136-140):

"É inviável a análise do pedido de processamento do recurso especial, “tendo em vista que a via estreita do writ não se presta para o debate de juízo de admissibilidade monocrático de recurso especial” (AgRg no HC n. 717.901/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, D Je de 13/5/2022).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANEJO DO WRIT PARA DISCUTIR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o manejo de habeas corpus com o objetivo único e exclusivo de discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários não encontra respaldo na legislação de regência. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 498.044/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, D Je de 3/5/2019.) (g. n.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. 2. Ademais, não obstante o ato da autoridade apontada como coatora, ratione personae, esteja sujeito à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, pretende a agravante providência que se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a competência desta Corte para o exame do tema. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.926/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, D Je de 22/8/2022.) (g. n.)

No mais, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência firmada no Tema 280/STF, no sentido de que, havendo denúncias anônimas seguidas de investigações prévias, monitoramento e identificação do local, está autorizado o ingresso da polícia no imóvel sem mandado judicial, conforme o art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal."

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (OAB 0000000/DF)