0297363-72.2025.3.00.0000

4. O Juízo de origem fundamenta a prisão com base na gravidade concreta da conduta, presença de elementos probatórios da materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva e existência de condenação anterior, transitada em julgado, por crime da mesma natureza, ocorrido na mesma data dos fatos apurados na presente ação penal.

5. A jurisprudência pacífica do STF e STJ admite a utilização da reincidência e dos maus antecedentes como indicativos de periculosidade social e necessidade de custódia cautelar para preservação da ordem pública.

6. O fundamento da contemporaneidade da prisão não se restringe à data do crime, mas à atualidade do risco que a liberdade do agente representa; no caso concreto, a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo.

7. A inexistência de comprovação de predicados pessoais favoráveis (ocupação lícita e residência fixa), aliada à reincidência específica, afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem denegada. Tese de julgamento:

“1. A prisão preventiva encontra respaldo quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva e no risco à ordem pública, conforme previsão dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A contemporaneidade da custódia se refere à atualidade dos riscos processuais e não à data do fato delituoso. 3. A reincidência específica e a ausência de elementos comprobatórios de condições pessoais favoráveis justificam a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.”

Consta dos autos que o acusado foi condenado pelo delito tipificado no art. 213, §1º do Código Penal c/c art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material. A pena foi fixada em 08 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pelo crime de estupro, e 01 ano e 08 meses de detenção e o pagamento de 15 dias-multa, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo. O acusado foi absolvido do delito tipificado no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (fls. 1.541-1.566).

Houve interposição do recurso de apelação, o qual foi conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir a pena do delito de estupro para 8 anos de reclusão, a ser cumprido em regime semiaberto e para 1 ano de detenção para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em regime aberto e manteve a prisão preventiva do paciente (fls. 1.774-1.776).

No presente writ, sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.

Alega a ausência de contemporaneidade, uma vez que "O magistrado em sua decisão que decretou a prisão preventiva não citou fatos atuais e contemporâneos que justificam a medida extrema no presente caso, apenas cita o fato de que a ordem pública se encontra gravemente abalada diante da concreta gravidade da conduta, diante da periculosidade do agente e do risco evidente de reiteração delitiva" (fl. 12).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal.

Consta do decreto prisional a seguinte fundamentação 9fl. 463):

[...], para proteção da vítima, decorrente do elevado grau de reprovabilidade concreta da conduta atribuída ao autuado (estupro de menor de idade) e uma vez que, em tese, o crime foi cometido com emprego de violência e grave ameaça, havendo indicativos de que a vítima encontra-se temorosa. Ainda, a segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração da prática delituosa, uma vez que há nos autos informações de que, após os fatos em apuração no presente feito, a Polícia Militar foi acionada para apuração de supostos fatos envolvendo uma segunda vítima do autuado, ainda não identificada.

Nos termos do art. 387, § 1º do CPP, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". (AgRg no HC 865.427/MG, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe em 21/3/2024).

No caso, a Corte local, apesar de diminuir a pena do acusado e fixar o regime semiaberto, manteve o entendimento do magistrado singular, em relação à manutenção da prisão preventiva, em virtude da existência de fundamentação idônea, a fim de resguardar a integridade física da vítima e garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito - estupro cometido com o uso de arma de fogo contra vítima menor de 18 anos.

Tais argumentos são suficientes para rechaçar o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.

Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior admite a utilização da prisão preventiva como medida adequada nos casos de grave ameaça à ordem pública, notadamente em crimes de natureza sexual perpetrados contra crianças e adolescentes, dada a gravidade concreta da conduta.

Nesse sentido: RCD no HC n. 956.736/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024; AgRg no HC n. 948.734/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 857.776/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.

Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)

Noutro ponto, em relação à contemporaneidade da medida em apreço, não há flagrante ilegalidade pois, segundo julgados do STJ, seu exame leva em conta não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo, como observado pelo Tribunal local. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 169.803/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/2/2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/12/2022.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)