Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE BRAGA - JUIZ 3 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22369/EX (2025/0297373-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE BRAGA - JUIZ 3INTERESSADO:JOAO PAULO SMOLKA PINTOAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3) solicita que se proceda à notificação de João Paulo Smolka Pinto para tomar conhecimento da Ação Criminal relativa ao Processo n. 77/19.5JABRG, para que, se quiser, ofereça contestação, inclusive sobre o pedido de indenização civil, no prazo de 20(vinte) dias, acompanhada de rol de testemunhas.
Verifico que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 20.918, comissão já devidamente cumprida nos termos da Decisão de fls. 311.
Assim, devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 299-300 e 304-305 na CR 20.918, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN