Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. MIRELA CABRAL GOMES (IMPETRANTE)
- Advogado
- MIRELA CABRAL GOMES (OAB 19595/MS)
HC 1114976/MS (2026/0297520-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MIRELA CABRAL GOMESADVOGADO:MIRELA CABRAL GOMES - MS019595IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:SAMUEL GONCALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMUEL GONÇALVES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena unificada no Processo de Execução nº 0000094-13.2015.8.12.0001, na 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande - MS, resultante da unificação de quatro títulos, entre eles o do Processo nº 0027778-73.2016.8.12.0001.
Alega a impetrante que o acórdão impugnado manteve a fração de 3/5 sobre a totalidade da pena, por entender que a reincidência específica em crime hediondo/equiparado, uma vez reconhecida, incide sobre o somatório de todas as condenações, com base no Tema Repetitivo n. 1.208/STJ.
Alega a existência de fato superveniente, pois a Terceira Seção do STJ fixou o Tema Repetitivo n. 1.354, reconhecendo a possibilidade de aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução unificada.
Defende o cabimento do writ mesmo após o trânsito em julgado, em razão de flagrante ilegalidade e da natureza de trato sucessivo da execução penal, afirmando que o cálculo de benefícios pode ser ajustado à luz de teses supervenientes sem violar a segurança jurídica.
Aponta constrangimento ilegal consistente na não aplicação, ao título do Processo nº 0027778-73.2016.8.12.0001, da fração de 2/5, pois, à época do fato (30/9/2011), o único título anterior do paciente referia-se a crimes de natureza distinta - posse irregular de arma de fogo e tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) - , não configurando reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.
Sustenta ofensa aos princípios da individualização da pena e da irretroatividade da lei penal mais gravosa
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado quanto à fração aplicada ao título do Processo nº 0027778-73.2016.8.12.0001, determinando-se o recálculo com a fração de 2/5, com a consequente revisão da data-base para progressão de regime.