0297586-25.2025.3.00.0000

HDE 12596/EX (2025/0297586-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J MADVOGADO:ELIANE TAVARES DOS ANJOS FAUSTINO - SP486557REQUERIDO:M R DE C MADVOGADOS:EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA - SP113346DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:M R DE C M M

DESPACHO

Encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para fins de cumprimento do despacho de fl. 146.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12596/EX (2025/0297586-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J MADVOGADO:ELIANE TAVARES DOS ANJOS FAUSTINO - SP486557REQUERIDO:M R DE C MOUTRO NOME:M R DE C M M

DESPACHO

Citada por Carta de ordem, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 143).

Desta feita, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12596/EX (2025/0297586-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J MADVOGADO:ELIANE TAVARES DOS ANJOS FAUSTINO - SP486557REQUERIDO:M R DE C MREQUERIDO:M R DE C M M

DESPACHO

Cite-se a parte requerida por Carta de ordem no endereço indicado pelo requerente à fl. 94.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12596/EX (2025/0297586-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J MADVOGADO:ELIANE TAVARES DOS ANJOS FAUSTINO - SP486557REQUERIDO:M R DE C MREQUERIDO:M R DE C M M

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, indique endereço atualizado onde possa ser localizada a parte requerida.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12596/EX (2025/0297586-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J MADVOGADO:ELIANE TAVARES DOS ANJOS FAUSTINO - SP486557REQUERIDO:M R DE C MREQUERIDO:M R DE C M M

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais mediante a juntada da guia de recolhimento GRU.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12596/EX (2025/0297586-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J MADVOGADO:ELIANE TAVARES DOS ANJOS FAUSTINO - SP486557REQUERIDO:M R DE C MREQUERIDO:M R DE C M M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por R. J. M., em que é parte requerida M. R. de C. M. M, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos (fl. 4):

Com fundamento no art. 961, § 3º, do CPC e art. 216-G do RISTJ, requer-se tutela provisória para que o Requerente possa averbar a sentença estrangeira de divórcio junto ao Cartório de Registro Civil brasileiro.

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e é incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cabe destacar que o título estrangeiro data de junho de 2021; contudo, apenas agora foi ajuizada esta ação de homologação. Desse modo, não se observa situação de urgência que justifique a antecipação da tutela.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas judiciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN