SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Destinatários
1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO J DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTAOD DO RIO GRANDE DO SUL (SUSCITADO)
CC 222978/RS (2026/0297648-6)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO J DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTAOD DO RIO GRANDE DO SULINTERESSADO:ODI CACERES COIMBRAADVOGADOS:TÁRIK STRAUSS - RS081866MARCIA ROSANE MORAES - RS082088INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO J DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/RS (Juízo suscitado).
O conflito decorre de ação ajuizada por ODI CACERES COIMBA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (fls. 2/7).
O JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO J DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/RS, para quem a ação foi distribuída, se declarou incompetente para processar e julgar o processo porque "consta expressamente da petição inicial que a incapacidade decorreria de acidente de trabalho [...]. Mais adiante, a parte autora confirmou ao perito judicial a origem da moléstia em acidente de trabalho [...]. De acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça Estadual a competência para processamento e julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho" (fls. 38/39).
Por sua vez, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL suscitou o presente com base nos seguintes fundamentos (fls. 40/41, destaques inovados):
Embora a inicial faça expressa menção de que a incapacidade decorreria de acidente de trabalho (evento 1, INIC1), a perícia concluiu que a moléstia, que acomete o segurado, possui origem "mecânico- degenerativa, relacionada a alterações da coluna cervical, como discopatia degenerativa, espondilose e artrose uncovertebral. Fatores como envelhecimento, postura inadequada, sobrecarga biomecânica, atividades repetitivas e desequilíbrios musculares cervicais contribuem para o desenvolvimento e a persistência do quadro doloroso".
Não fosse isso, o benefício que a parte autora pretende restabelecer foi concedido na modalidade previdenciária:
[...]
Nesse cenário, ainda que a competência desta Vara especializada esteja estritamente definida no art. 109, I, da CF/88, considerando que o pedido da parte autora não está relacionado a benefício de natureza acidentária, este juízo não é competente para análise do pedido.
Assim também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser a Justiça Federal competente para processar e julgar todas as demandas envolvendo a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do presente conflito, declarando-se competente o juízo estadual suscitante (fls. 7/10).
É o relatório.
Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde de conflito, visto que a definição da competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido nela apresentados.
Na presente hipótese, a parte autora pleiteou a concessão do benefício por incapacidade temporária (fls. 2/7).
Na petição inicial, ela afirmou (fls. 2/7, destaques inovados):
1. A parte autora, segurada da Previdência Social, após sofrer acidente de trabalho ficou percebendo beneficio previdenciário no período de 12/06/2024 a 12/12/2024.
2. Em dezembro/2024 solicitou, administrativamente, prorrogação de beneficio de auxílio por incapacidade temporária à Previdência Social – NB 6509122093.
3. Ao comparecer na pericia o sr. perito lhe informou que sua carteira de identidade não tinha validade, que deveria fazer uma carteira de identidade nova sendo indeferido o beneficio sob alegação de NAO COMPARECIMENTO na pericia medica.
4. Contudo, o autor compareceu sim à pericia médica e resta comprovado conforme cópia do processo administrativo em anexo, pag. 9: Documento de identidade apresentado com quase 40 anos de emissão, não sendo possível determinar com clareza a real identificação do segurado.
5. Mesmo incapacitado e comparecendo à pericia medica o sr, perito se recusou a realizar a pericia sob alegação de não validade de seu documento de identidade.
6. Contudo, o autor, já se encontrava em recebimento de beneficio NB 6503147477.
7. Posteriormente fez nova carteira de identidade e encaminhou novo benefício NB, onde restou reconhecida a incapacidade do autor.
8. Entretanto, o autor ficou sem perceber beneficio no período compreendido entre 12/12/2024 e 06/05/2025, ainda que incapacitado.
9. Não se questiona a incapacidade, uma vez que percebeu beneficio pelas mesmas sequelas do acidente anterior e posterior ao período mencionado.
10. Assim sendo, deve ser pago ao autor o beneficio também no período compreendido entre 12/12/2024 e 06/05/2025, vez que comprovadamente incapacitado.
11. Assim sendo, Excelência, como necessita com urgência de realizar tratamento médico e do benefício da Previdência Social, requer seja autorizado por este juízo a realização de perícia médica a fim de comprovar que se encontra incapacitado para o trabalho, sendo deferida a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que a enfermidade da parte autora é grave. Em função de que a parte autora não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa, fato este que a impossibilita de manter-se a si próprio e a sua própria família, requer urgência na apreciação de seu pedido.
5. Assim sendo, propõe a presente ação com o objetivo de comprovar através de perícia médica sua incapacidade para o trabalho com a maior urgência possível.
Consoante o entendimento deste Tribunal, compete à Justiça estadual apreciar e julgar as ações que envolvam benefícios acidentários, nos termos do que dispõe a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.
I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante.
II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, ajuizada perante o Juízo Federal de Picos/PI.
III. Sustenta a parte autora que requereu, na via administrativa, auxílio-doença acidentário, deferido pelo INSS, mas cujo pagamento foi posteriormente cessado, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Assim, pretende restabelecer o benefício acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez.
IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017.
V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente de trabalho, e a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, depende da investigação das consequências dele advindas, do que decorre a competência do Juízo Estadual, suscitante.
VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017.
VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017).
VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide.
(CC n. 176.903/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 29/6/2021.)
No presente caso, considerando que a parte autora requereu a concessão de benefício de auxílio-doença de natureza acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual.
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual (suscitante) para processamento e julgamento do feito.
Publique-se. Comunique-se.
Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Destinatários
2. JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO J DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANOPOLIS - SJ/SC (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUSCITANTE)
CC 222978/RS (2026/0297648-6)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO J DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANOPOLIS - SJ/SCINTERESSADO:ODI CACERES COIMBRAADVOGADOS:TÁRIK STRAUSS - RS081866MARCIA ROSANE MORAES - RS082088INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/07/2026.
