HDE 12597/EX (2025/0298220-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P LREQUERENTE:P BADVOGADOS:NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR - SP061842GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA - DF034446REQUERIDO:P BREQUERIDO:P LADVOGADOS:NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR - SP061842GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA - DF034446
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por P. L. e por P. B, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça italiana.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 62-67).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 38-44), acompanhada de apostila (fls. 42; tradução: 48), tradução oficial (fls. 45-50) e o acordo por ela homologado (fls. 38-44; tradução: 45-50). No entanto, não há comprovação do trânsito em julgado. O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
