0298334-23.2026.3.00.0000

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior.

Verifica-se que o Desembargador Plantonista decidiu conforme a jurisprudência desta Corte ao consignar (fls. 349-351):

A execução provisória foi proposta em 25 de janeiro de 2022.

De início, ela teve por objeto as parcelas vencidas entre outubro e dezembro de 2021, totalizando R$ 1.320,00.

No curso da demanda, contudo, outras prestações venceram e permaneceram inadimplidas, alcançando o débito, segundo a última memória de cálculo juntada aos autos originários (Processo nº 5000435- 38.2022.8.13.0693), o montante de R$ 16.098,87.

De fato, os documentos acostados à inicial evidenciam a realização de alguns pagamentos pelo paciente nos anos de 2022 e 2024.

Todavia, não há demonstração da quitação integral do débito exequendo, circunstância, inclusive, reconhecida pelo próprio Impetrante.

Nesse contexto, o simples decurso do tempo não evidencia, por si, a perda da atualidade da obrigação alimentar nem da finalidade coercitiva da prisão civil, sobretudo porque o art. 528, §7º, do Código de Processo Civil autoriza a prisão pelo débito correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e àquelas que se vencerem no curso do processo.

[...]

Assim, em juízo de cognição sumária, não se evidencia a ilegalidade do decreto prisional.

Também não se verifica, em princípio, ilegalidade pelo fato de não terem sido previamente adotadas medidas executivas patrimoniais.

O art. 528 do Código de Processo Civil autoriza a adoção do rito da prisão quando presentes os seus pressupostos legais, não condicionando sua utilização ao prévio insucesso das medidas expropriatórias.

Registra-se, ainda, que o rito do habeas corpus não comporta dilação probatória acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante, da existência de pagamentos eventualmente não computados, da alegada inércia da exequente ou de eventual excesso de execução, admitindo apenas prova pré-constituída.

Portanto, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN