0298668-91.2025.3.00.0000

HDE 12598/EX (2025/0298668-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S K OOUTRO NOME:M S S KADVOGADO:RENATA VIANA RIBEIRO - PA037533REQUERIDO:G O

DESPACHO

À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução oficial dos documentos de fls. 48-49.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12598/EX (2025/0298668-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S K OOUTRO NOME:M S S KADVOGADO:RENATA VIANA RIBEIRO - PA037533REQUERIDO:G O

DESPACHO

A requerente informa, por meio da petição de fls. 57-60, que buscou orientação junto ao Consulado do Brasil em Amsterdã, o qual teria comunicado não realizar chancelas notariais de documentos públicos.

Requer que seja reconhecida a impossibilidade material, bem como que sejam prestadas orientações formais ou encaminhada comunicação por este Tribunal a órgão competente.

Incumbe à parte requerente instruir o pedido de homologação com o documento estrangeiro devidamente regularizado, mediante apostila ou chancela consular brasileira.

A eventual informação de que o Consulado do Brasil nos Países Baixos não realiza determinado tipo de chancela não afasta o dever da parte de providenciar a regularização documental pela via adequada, nem transfere a este Tribunal a atribuição de orientar administrativamente órgãos consulares ou de intermediar procedimentos perante autoridades estrangeiras.

Ressalte-se que os Países Baixos são signatários da Convenção da Haia relativa à Apostila, de modo que a regularização do documento pode ocorrer por meio da autoridade competente para aposição de apostila no país de origem do documento, incumbindo à parte adotar as providências necessárias.

Assim, não há falar em dispensa da exigência, nem em atuação substitutiva desta Corte para viabilizar o cumprimento de requisito que é ônus processual da requerente.

Assim, intime-se requerente a fim de que, em 60 (sessenta) dias, apresente o inteiro teor da sentença de divórcio acompanhado de apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12598/EX (2025/0298668-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S K OOUTRO NOME:M S S KADVOGADO:RENATA VIANA RIBEIRO - PA037533REQUERIDO:G O

DESPACHO

O despacho de fl. 43 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se a parte requerente a fim de que, em 60 dias, apresente o inteiro teor da sentença de divórcio, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12598/EX (2025/0298668-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S K OOUTRO NOME:M S S KADVOGADO:RENATA VIANA RIBEIRO - PA037533REQUERIDO:G O

DESPACHO

Determinou-se à fl. 32 o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na Declaração de Anuência de fl. 8 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016). Apresente, por fim, o inteiro teor da sentença de divórcio, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

Por intermédio da petição de fls. 36-37, a requerente noticia a impossibilidade de concluir as diligências, pois "buscou informações junto ao Consulado do Brasil – Amsterdã que, entretanto, informou por e-mail que não realiza chancelas notariais de documentos públicos" (fl. 36).

Desse modo, pleiteia "que sejam prestadas, caso cabíveis, orientações formais sobre o procedimento correto a ser adotado para a validação ou autenticação dos documentos públicos brasileiros destinados aos Países Baixos, diante da negativa consular" (fl. 36).

É o relatório.

Considerando que o Reino dos Países Baixos é signatário da Convenção da Apostila da Haia, o procedimento adequado consiste em que a parte interessada submeta as vias originais dos documentos a um cartório competente na Holanda para que proceda ao apostilamento dos documentos, de modo a torná-los válidos para fins de homologação no Brasil.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na Declaração de Anuência de fl. 8 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Apresente, por fim, o inteiro teor da sentença de divórcio, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN