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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscita a nulidade da prova colhida em razão da violação de domicílio realizada sem autorização judicial e sem comprovação de autorização voluntária do morador, afirmando que a diligência foi baseada em denúncia anônima e na alegação de odor de entorpecente, sem justa causa prévia.

Quanto ao paciente L. A. P. J., argumenta que, em observância ao princípio da atualidade das medidas socioeducativas, se o estado atual de saúde do paciente revela a desnecessidade de aplicação da internação, não há razão para postergar a aplicação da medida para momento futuro, devendo ser substituída, desde logo, para outro medida em meio aberto.

No tocante ao paciente Y. M. S., defende a adequação da liberdade assistida, mencionando que o Relatório de Diagnóstico Polidimensional teria indicado ser a primeira internação do paciente e a existência de rede familiar atuante, com recomendação de encaminhamento ao CAPS, o que reforçaria a suficiência de medida em meio aberto.

Requer, liminarmente e no mérito, a imediata desinternação de Y. M. S. e a suspensão dos efeitos da internação imposta a L. A. P. J., com inserção de ambos em medida de liberdade assistida. Subsidiariamente, no mérito, pugna pelo reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar, com a consequente absolvição dos pacientes.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN