0298988-44.2025.3.00.0000

TutAntAnt 634/SP (2025/0298988-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SUELI APARECIDA DE BRITO HANFFREQUERENTE:RAOUL GILBERTO HANFFADVOGADO:ANTÔNIO CAMILO ALBERTO DE BRITO - SP154183REQUERIDO:CONDOMINIO EDIFICIO DINALBAADVOGADOS:SUELI RAMOS DE LIMA - SP077349MAGDA GIANNANTONIO BARRETO - SP133745MÔNICA GIANNANTONIO - SP133135

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 40).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN