0299070-75.2025.3.00.0000

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

3. No caso, o mandamus ataca decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não compreendida no rol do referido dispositivo constitucional, revelando-se, portanto, a manifesta incompetência desta Corte para o julgamento da ação.

Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no MS n. 29.707/DF, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJEN de 16/6/2025)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MAGISTADO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41.

1. A competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança está prevista nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República. Consoante a Súmula 41/STJ, este Tribunal "não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

2. A jurisprudência consolidada do STJ reafirma que a impetração de mandado de segurança contra ato de magistrado de Tribunal estadual deve ser dirigida à própria Corte de origem.

3. O Enunciado 202/STJ, que trata da legitimidade de terceiro interessado para impetrar mandado de segurança, não tem o condão de afastar a incompetência constitucional deste Pretório para examinar o presente writ, voltado contra atos do TJSP.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no MS n. 30.934/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJEN de 17/6/2025)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MAGISTRADO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O agravante sustenta a necessidade de prevenir suposto cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 105, I, "b", da Constituição Federal estabelece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça apenas para mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas ou de autoridade do próprio Tribunal.

4. A Súmula 41 do STJ dispõe expressamente que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

5. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ perfilha o entendimento de que a impetração contra ato jurisdicional de tribunal estadual deve ser dirigida ao próprio tribunal de origem, e não ao STJ.

IV. RECURSO DESPROVIDO.

(AgRg no MS n. 30.401/CE, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Seção, DJEN de 17/2/2025)

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 41/STJ. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 41/STJ.

2. A competência do Superior Tribunal de Justiça é fixada na Constituição da República em rol taxativo.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no MS n. 30.396/SP, rel, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de 5/9/2024)

Nessas condições, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.

REMETAM-SE os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. E P C (IMPETRANTE), 2. E P C (IMPETRANTE), 3. M E P C (IMPETRANTE), 4. M E P C (IMPETRANTE), 5. D P P C (IMPETRANTE), 6. D P P C (IMPETRANTE)

Advogados

BERNARDO CESARIO E MOTTA CORTEZ (OAB 119349/MG), FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO (OAB 234167/RJ), BRENO HOYOS GUIMARÃES (OAB 200183/RJ), LAURA ANTOGNOLLI SILVESTRE CLARO (OAB 263827/RJ)