Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 12605/EX (2025/0299514-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R DA SADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115OREQUERIDO:T MVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 12605/EX (2025/0299514-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R DA SADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115OREQUERIDO:T M
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. R. da S., em que é parte requerida T. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal local de Frankfurt am Maim – Vara de família, Alemanha.
O requerido consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência (fls. 83-85).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 102-106).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada decisão estrangeira (fls. 33-39), acompanhada de apostila (fl. 38, tradução fls. 29-30), tradução oficial (fls. 22-30), declaração de anuência da parte requerida (fls. 83-85), e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 30).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 1º, § 3º, do Provimento 53/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12605/EX (2025/0299514-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R DA SADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115OREQUERIDO:T M
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. R. da S., em que é parte requerida T. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal local de Frankfurt am Maim – Vara de família, Alemanha.
Em atenção à petição de fls. 95-96 e por ser imprescindível a participação do Ministério Público Federal no feito, dê-se vista ao Parquet para que se manifeste com urgência sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12605/EX (2025/0299514-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R DA SREQUERENTE:T MADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115OREQUERIDO:S R DA SREQUERIDO:T MADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. R. da S., em que é parte requerida T. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal local de Frankfurt am Maim – Vara de família, Alemanha.
De início, defiro o pedido de desentranhamento dos autos da procuração de fl. 54 e do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido T. M. (declaração de hipossuficiência à fl. 53). Retifique-se a autuação para que T. M. figure apenas como requerido.
No mais, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou da apostila da carta de anuência de fl. 55, pois assinada no exterior.
Após, tendo em vista a concessão da assistência jurídica gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 16 e 18 (apostilas), bem como da apostila porventura acostada.
Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12605/EX (2025/0299514-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R DA SADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115OREQUERIDO:T MADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por S. R. da S. e T. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal local de Frankfurt am Maim – Vara de família, Alemanha.
Tendo em vista o patrocínio da causa pelo mesmo advogado a ambas as partes (fls. 6 e 54), retifique-se a autuação para que T. M. também conste como parte requerente.
No mais, verifica-se que o requerente T. M. pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Todavia, a procuração de fl. 54, além de não conter poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC), não veio acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento.
É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração e a declaração de hipossuficiência deverão vir acompanhadas de chancela consular brasileira ou apostila.
Assim, intime-se a parte requerente para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, providencie, em 60 dias, a juntada de instrumento procuratório regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência, acompanhados de chancela consular brasileira ou a apostila (produzida no país de origem do documento), tendo em vista que foram subscritas no exterior.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12605/EX (2025/0299514-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R DA SADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115OREQUERIDO:T M
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. R. da S., em que é parte requerida T. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal local de Frankfurt am Maim - Vara de família, Alemanha.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de T. M., com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Cumpre ressaltar que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu, o que torna inviável, portanto, a citação por intermédio do aplicativo WhatsApp.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12605/EX (2025/0299514-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R DA SADVOGADO:LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT014115OREQUERIDO:T MProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/09/2025.