0299699-20.2023.3.00.0000

HC 848580/PR (2023/0299699-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:DAYANE BRAZ CHIQUITOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DAYANE BRAZ CHIQUITO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4001122-91.2023.8.16.4321).

Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu pedido do Ministério Público estadual de citação por edital da apenada, para dar início ao cumprimento da pena.

Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 35):

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA REEDUCANDA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS QUE NÃO FOI CUMPRIDO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR NOVO ENDEREÇO DA APENADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA.. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que "há informações nos autos no sentido de que a apenada possivelmente é usuária de drogas e atualmente está em situação de rua, não possuindo contato nem mesmo com sua família, o que torna a intimação por edital ainda mais inviável e ineficiente, visto que se trata de pessoa vulnerável e hipossuficiente", portanto "é absolutamente desproporcional determinar desde logo a intimação por edital da paciente, já que de fato não se esgotaram os meios disponíveis para a sua intimação pessoal" (e-STJ fl. 7).

Requer, inclusive liminarmente, seja obstada a citação por edital da paciente.

Liminar indeferida (e-STJ fls. 43/44) e informações prestadas.