Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUIZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE LAGOS - JUIZ 2 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23965/EX (2026/0299751-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUIZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE LAGOS - JUIZ 2INTERESSADO:JOSE ANTONIO NOBRE PIRESINTERESSADO:MARTA MARA LOBO DE SOUZA RASINES RAPOSOAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Competência Genérica de Lagos – Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de José António Nobre Pires, na qualidade de arguido, e de Marta Mara Lobo de Souza Rasines Raposo, na qualidade de assistente, para comparecerem à audiência de julgamento designada para 5.11.2026, às 9h30 (horário de Portugal), no âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) n. 116/07.2PCFAR.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN