0299819-92.2025.3.00.0000

• BRUNO BARROS MENDES
  OAB/SP 376553cpf405.***.***-25Mostrar

Nesse sentido:

"[...]

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...]

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

"[...]

II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF.

[...]

Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

Não obstante, passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Como visto, a Defesa pretende, em síntese, seja possibilitada a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.

Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada.

Consolidando esse entendimento, foi editado o Enunciado Sumular n. 439/STJ, segundo o qual: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, editou a Súmula Vinculante n. 26, in verbis:

"Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico."

Assim, forçoso reconhecer a possibilidade de determinação de prévia elaboração do exame criminológico, quando as peculiaridades do caso o recomendarem, em decisão adequadamente motivada.

No caso dos autos, assim consignou o Magistrado singular na decisão que determinou a realização do referido exame, in verbis (fl. 35):

"Vistos.

Com relação ao sentenciado Edson Claudino, RG: 40106316, RGC: 40106316, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis I, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 3º, Parte 2 do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 16/08/2033, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP – 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa.

A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

[...]

Consigno que, nos moldes da cogitada resolução, o expediente deverá ser instruído com avaliação psiquiátrica, caso o psicólogo verifique indício de eventual transtorno ou doença mental (art. 1º.) ou na hipótese de considerar necessária para a correta elucidação do perfil do sentenciado."

Por sua vez, não obstante o indeferimento liminar do mandamus impetrado na origem, o Tribunal a quo ratificou a fundamentação da decisão singular. In verbis (fl. 15 - grifei):

"Durante a execução, pleiteou a progressão ao regime aberto (...), mas o MM. Juiz a quo, antes de analisar o mérito, determinou a realização de exame criminológico, em decisão suficientemente fundamentada, considerando as particularidades do caso, que indicaram a necessidade da perícia para verificar o requisito subjetivo essencial ao deferimento (fl. 14).

Como já ressaltado, a r. decisão impugnada não se afigura teratológica e, no caso, foram expostas as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF) e nem se confundindo a fundamentação breve, concisa, com a ausência de motivação ensejadora de nulidade. [...]."

Como visto, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não se mostram idôneos para determinar a realização do exame criminológico.

Para tanto, o julgador deve indicar elementos concretos extraídos da execução da pena, não servindo como embasamento à determinação do exame a menção à gravidade abstrata dos delitos e/ou à longa pena em cumprimento, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a exemplo dos seguintes julgados:

"[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de exigência do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime, no tempo restante da pena ou na presunção de periculosidade, por serem razões genéricas e dissociadas da execução penal concreta.

4. A progressão de regime exige a verificação do requisito subjetivo, que deve ser aferido com base em elementos objetivos e atuais do comportamento do apenado no curso da execução da pena, como certificados de bom comportamento carcerário ou atos de indisciplina efetivamente apurados.

5. A ausência de informações específicas nos autos que demonstrem fatos concretos a justificar a medida torna indevida a exigência do exame, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte.

6. A decisão agravada observa os precedentes desta Corte, segundo os quais a realização do exame criminológico somente se justifica mediante demonstração de elementos individualizados que indiquem dúvida quanto à capacidade de reintegração social do sentenciado.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC n. 971.642/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)

"[...]

1. Tribunal a quo não logrou êxito em fundamentar a necessidade de realização da perícia, uma vez que levou em conta tão somente a gravidade abstrata dos delitos, somada à longevidade de pena remanescente, o que não justifica a realização do referido exame.

2. Vale registrar que a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal. Dessa forma, não foram apontados elementos concretos que evidenciem a necessidade da perícia.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 862.017/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.)

Diante de tais considerações, vislumbra-se a existência de flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem, de ofício.

Ante todo o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções da Comarca de Araçatuba/SP - DEECRIM UR2 que analise o pleito de progressão de regime do paciente independentemente da prévia realização de exame criminológico.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de origem para que tomem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO