0299838-35.2024.3.00.0000

HC 936555/AL (2024/0299838-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:JOSE MANOEL DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE MANOEL DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento do Habeas Corpus n. 0809319-25.2023.8.02.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 339):

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE AUSÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO APÓS O FATO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA."

No presente writ, argumenta que o decreto de prisão preventiva carece de contemporaneidade, uma vez que a medida foi ordenada apenas cerca de 9 meses após os fatos denunciados.

Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

Aponta a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere.

Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 382/384.

É o relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema processual desta Corte Superior de Justiça, observa-se que foi posteriormente impetrado o HC n. 953.829/AL em benefício do paciente, contendo a cópia da sentença de pronúncia. Na ocasião, o Magistrado decidiu pela manutenção da prisão preventiva do acusado.