0299899-56.2025.3.00.0000

• BEATRIZ DOS SANTOS MATTOS
  OAB/SP 384722
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Note-se que o artigo 68, parágrafo único, do CP, ao prever a possibilidade de aplicação de uma só exasperação nos casos de causas de aumento previstas pela parte especial, menciona a faculdade do julgador passível de não ser exercida se a aplicação de aumentos cumulativos melhor atender à individualização da pena.

No presente caso, a gravidade concreta dos fatos restou patente e não pode ser desprezada no cálculo das penas, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

O art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevê: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua".

A presença, portanto, de duas causas de aumento não acarreta, necessariamente, o aumento acima do mínimo legal previsto no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP. O referido dispositivo legal – art. 68, parágrafo único do CP – visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do STJ.

A propósito do tema, os seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO CUMULATIVO NÃO FUNDAMENTADO. WRIT NÃO CONHECIDO ANTE A UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O magistrado sentenciante possui a liberdade decisória para concluir sobre a incidência de mais de uma causa de aumento de pena do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal, na terceira fase de dosimetria, não ficando obrigado apenas a um único aumento.

2. Se for aplicado mais de um aumento cumulativo, há necessidade de que tal decisão seja fundamentada e baseada no caso concreto dos autos, sob pena de violação do entendimento da Súmula n. 443 do STJ, o que, como demonstrado, não ocorreu no presente autos.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 986.154/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

II - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento.

III - A ausência de elementos concretos, que evidenciem a maior reprovabilidade da conduta, impossibilita a cumulação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo no crime de roubo.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 792.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023)

Logo, reconheço a violação legal, pois não foram apontados elementos dos autos que, efetivamente, evidenciassem a real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido.

Identificada a ilegalidade quanto às majorantes, passo à readequação da pena.

Partindo dos critérios adotados pelas instâncias antecedentes, verifico que a pena-base do roubo foi fixada em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda etapa, a pena foi elevada em 1/6, diante da múltipla reincidência específica, o que resulta em 5 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa. Na terceira etapa, afastada a cumulação das frações, aplico a mais grave, de 2/3, o que totaliza 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Por fim, reconhecido o concurso formal, exaspero a reprimenda na fração de 1/6, o que torna a pena estabelecida definitivamente em 12 anos, 11 meses e 16 dias e 26 dias-multa.

À vista do exposto, concedo a ordem, a fim de redimensionar a pena para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão mais 26 dias-multa.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ