0299904-78.2025.3.00.0000

HC 1025995/SP (2025/0299904-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJOADVOGADOS:AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573CAMILA RIBEIRO - SP455368IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME BONFANTECORRÉU:MATHEUS GABRIEL ARAUJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME BONFANTE (condenado por tráfico de drogas às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa), apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501310-02.2024.8.26.0559).

Alega-se, aqui, que houve ilegalidade na manutenção do regime fechado, fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata e na natureza hedionda do delito.

Requer-se, liminarmente no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado regime inicial de cumprimento de pena mais brando, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

É o relatório.

De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,  DJe 29/9/2022). Observo que o próprio impetrante informa que já interpôs o recurso especial.

Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, ressaltada a gravidade concreta da conduta, com a apreensão de quase 5 kg de maconha.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR