Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), MATHEUS VINTER POLCHEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MATHEUS VINTER POLCHEIRA (OAB 025786/ES)
HC 936596/ES (2024/0299961-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MATHEUS VINTER POLCHEIRAADVOGADO:MATHEUS VINTER POLCHEIRA - ES025786IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LUCAS DAS VIRGENS PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de LUCAS DAS VIRGENS PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006843-57.2024.8.08.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 16/7/2024, posteriormente convertida a prisão em preventiva, e restou denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - CP.
Superadas as fases processuais da persecução penal, o paciente foi pronunciado, para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ocasião em que foi mantida a sua segregação cautelar (fls. 186/191).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem nos termos do aresto juntado às fls. 25/27 (sem ementa).
No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do paciente, a qual estaria baseada em elementos genéricos, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas na hipótese dos autos.
Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
Indeferido o pedido liminar (fls. 197/198) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 201/204 e 208/211), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 215/221).
É o relatório.