0300090-04.2025.3.00.0000

II-a - incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação IRDR);

II-b - de incidente de assunção de competência (Reclamação IAC) ou

II-c- de recurso especial repetitivo (Reclamação RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias e

III - Reclamação Regimental com a finalidade de garantir da regularidade dos serviços judiciais, conforme prevista nos Regimentos Internos dos Tribunais e demais normas de organização judiciária (Reclamação Correcional).

No entanto, a presente Reclamação é manifestamente inadmissível, porquanto, conforme as razões desenvolvidas na inicial, trata-se de Reclamação Repetitivos manejada sem que as instâncias de origem tenham sido exauridas.

Com efeito, a Reclamação-Repetitivos manejada com suporte na previsão no art. 988, IV e § 5º, II, do CPC, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo vincula-se ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que ocorre com o definitivo julgamento pelo Órgão Especial da Corte de origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento paradigmático do Superior Tribunal de Justiça proferido sob o regime especial.

A propósito, confira-se o teor do impeditivo legal:

Art. 988 (...)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

(...)

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias."

No presente caso, a parte reclamante não comprovou o esgotamento da instância de origem, manejou decisão monocrática de relator lavrada em julgamento de agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. A J M B (RECLAMANTE), 2. M V M B (RECLAMANTE)

Advogados

ITALO LEMOS DE VASCONCELOS (OAB 375084/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS