Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (OAB 0000000/DF)
HC 848529/MG (2023/0300230-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:I H P GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de I H P G contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da apelação criminal n. 1.0024.22.008870-2/001.
Consta dos autos que a representação em desfavor do adolescente foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer a prática do ato infracional análogo à conduta prescrita no art. 121 do CP, e absolvendo dos atos infracionais análogos às condutas descritas nos arts. 33 da Lei n. 11.343106 e 155, § 4º, inc. IV do CP, nos termos da sentença de fls. 199-215.
O paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso, conforme o acórdão de fls. 255-268.
No presente writ, o impetrante sustenta a ilegalidade consubstanciada no cerceamento de defesa, ao ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela defesa por entender que o exame pericial requerido é prescindível, considerando a existência de testemunha ocular da conduta que indicou a autoria, bem como a ausência de prejuízo efetivo suportado.
Requer assim, liminar e definitivamente, a concessão da ordem a fim de reformar o acórdão recorrido, declarando a nulidade da sentença de primeiro grau, com a reabertura do procedimento de apuração de ato infracional e realização da perícia papiloscópica requerida pela defesa.
Liminar indeferida (fls. 271-272).
Informações prestadas às fls. 279-295 e 300-308.
O Ministério Público Federal, à fl. 310, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório. DECIDO.