0300393-18.2025.3.00.0000

O parecer ministerial foi lançado às fls. 587-591.

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A defesa argui a nulidade do feito originário porquanto a denúncia imputou fatos que teriam ocorrido em um sábado do ano de 2018, porém, no curso da instrução, a vítima afirmou que os fatos se sucederam no ano de 2019. Por isso, entende que o Ministério Público deveria ter efetuado a mutatio libelli e que a condenação por fatos diversos daqueles narrados na denúncia afronta o princípio da correlação.

Segundo lição de Renato Brasileiro de Lima sobre o tema:

"A sentença deve guardar plena consonância com o fato delituoso descrito na denúncia ou queixa, não podendo dele se afastar, sendo vedado ao juiz julgar extra petita, ou seja, fora do pedido - v.g., reconhecendo a prática de outro crime, cuja descrição fática não conste da peça acusatória [...] sob pena de evident4e afronta ao princípio da ampla defesa, do contraditório e, até mesmo, ao próprio sistema acusatório."

A fim de melhor elucidar a discussão, veja-se a fundamentação da sentença quanto ao afastamento da preliminar alegada pela defesa (fls. 39-40):

Ademais, com relação a observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, a alegação em sede de memoriais se mostra prematura, não sendo possível analisar prejuízo eventual ou futuro conforme pretende a defesa técnica.

Por sua vez, confiram-se os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem a respeito do tema (fl. 26):

De outra borda, nem minimante se verificou a ausência de correlação entre a prefacial e a sentença, eventual imprecisão no que diz com a data do primeiro abuso não se podendo arvorar em mote a empalidecer o robusto quadro probatório.

Tal como ressaltado no parecer ministerial, nos crimes de estupro de vulnerável, não há exigência de indicação de datas precisas dos supostos abusos sexuais efetuados contra a vítima (fl. 591). Todavia, não é esse o caso, já que a denúncia descreveu data dos fatos diversa da que foi considerada na condenação.

Vale dizer, a denúncia efetivamente narrou o período no tempo, sem datas precisas, em que os crimes imputados teriam sido praticados: "Durante um sábado, no ano de 2018, quando a vítima possuía 8 anos" (fl. 30).

A alteração desses fatos, na sentença, para alterar ou ampliar o período da data dos fatos para 2019, constitui modificação fática que deveria ter sido objeto de mutatio libelli.

E a questão ora tratada é preliminar ao mérito da ação penal. Logo, antes de adentrar na existência ou não da comprovação dos fatos em tese delituosos, sobressai dos autos que a narrativa da denúncia quanto à data dos fatos alterou-se no curso da instrução, de maneira que a superveniência de condenação por fatos que não fizeram parte da imputação evidentemente demonstra a existência de prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa.

Portanto, o prejuízo para o réu ficou constatado, uma vez que a defesa poderia, em tese, contraditar a possibilidade de cometimento dos delitos nas novas datas apontadas.

Além disso, não se trata de nulidade de algibeira, pois desde os memoriais finais a defesa vem alegando a mesma nulidade, que inclusive foi objeto de análise na sentença (fls. 39-40).

Assim, deve ser reconhecida a nulidade da ação penal de origem, pois a partir da audiência de instrução ocorreu a alteração da base fática narrada na denúncia. Mister frisar que não há nenhuma nulidade na audiência em si.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para anular a ação penal nº 1503483-16.2023.8.26.0597, a partir dos atos posteriores à audiência de instrução e julgamento para que seja oportunizado prazo ao Ministério Público para apresentação da mutatio libelli, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal.

Comunique-se a origem para cumprimento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE (IMPETRANTE)

Advogado

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE (OAB 146615/MG)