0301201-86.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de concessão de progressão de regime e livramento condicional ao paciente.

O juízo de execução indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo, registrando a existência de duas fugas do sistema prisional e a prática de dois novos delitos no curso da execução, e determinou nova análise após quatro meses (fls. 37-38).

Confiram-se alguns excertos referentes à apreciação do tema pelo Tribunal de origem (fls. 11-14):

O apenado cumpre pena total unificada de 20 anos, 05 meses e 29 dias de reclusão em razão da prática dos crimes de roubo majorado (três incidências), tráfico de drogas e associação para o tráfico, apresentando saldo remanescente substancial de pena a cumprir, com término previsto apenas para 13 de junho de 2034, conforme dados do Relatório da Situação Processual Executória juntado no Evento 1 (OUT6, página 1).

[...]

No caso em apreço, ao perscrutar o histórico de cumprimento de pena do apenado, constata-se uma acentuada instabilidade comportamental que impede o reconhecimento do mérito subjetivo. Conforme registros do Relatório de Situação Processual Executória no Evento 1 (OUT6, página 4), o agravante empreendeu duas fugas do sistema prisional. A primeira ocorreu em 04 de abril de 2016, tendo sido recapturado apenas em 30 de novembro de 2016, permanecendo foragido por quase oito meses. A segunda evasão ocorreu em 06 de março de 2023, vindo a ser capturado em 27 de abril de 2023.

A fuga do estabelecimento prisional configura falta grave de extrema relevância, indicando desrespeito direto às decisões judiciais e ao próprio poder punitivo estatal. O fato de o apenado ter permanecido por longo período fora do alcance dos órgãos de fiscalização do Estado demonstra que a sua adaptação às regras de disciplina social e carcerária ainda se faz incipiente.

Não bastasse a ocorrência de duas fugas, o histórico executório revela que o reeducando cometeu dois novos crimes dolosos no curso da execução penal, ensejando as condenações nos processos sob os números 0000105-70.2014.8.21.0019 e 0005967-17.2016.8.21.0095, relativos a delitos de roubo e tráfico de drogas, cometidos após o início do cumprimento de sua pena, conforme consta do relatório no Evento 1 (OUT3, página 2). O cometimento de novos crimes durante o cumprimento de pena anterior perfaz a demonstração inequívoca de descompromisso com o processo de ressocialização, denotando a ineficácia temporária das medidas disciplinares e terapêuticas até então aplicadas.

A reiteração delitiva dentro do próprio sistema de execução penal afasta por completo a presunção de bom comportamento sugerida por meio do atestado de conduta administrativa, evidenciando que o reeducando não se encontra preparado para vivenciar regimes de cumprimento de pena que exijam maior autodisciplina e menor vigilância direta do Estado, tais como o regime aberto e o livramento condicional.

Ademais, verifica-se no Evento 1 (OUT3, página 3) a notícia de que em 07 de janeiro de 2026 foram deferidas medidas protetivas de urgência contra o recluso, portanto diante de atos vinculados a contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conquanto a investigação ou a ação penal decorrente de tal fato ainda não conte com trânsito em julgado, a imposição de medidas de proteção urgentes constitui dado fático concreto e contemporâneo que corrobora a necessidade de cautela por parte do Poder Judiciário. O cometimento de atos assemelhados a infrações penais, em período tão recente, desaconselha a concessão de liberdade antecipada ou inserção em regime aberto.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o afastamento do requisito subjetivo das benesses executórias deve ser embasado nos elementos concretos extraídos da execução, verbis:

[...] a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019) (AgRg no HC 803.075/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 31/5/2023).

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a decisão que negou a progressão de regime e o livramento condicional, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata dos crimes, na reincidência ou na longa pena a cumprir, mas também em razão de o ora paciente ter um histórico carcerário conturbado, com registro de faltas disciplinares.

Desta forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão combatido que entendeu pela ausência do requisito subjetivo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, pois foi destacada a prática de faltas disciplinares consistentes em fuga por duas vezes do sistema penitenciário (fl. 18) e o cometimento de novos crimes durante o cumprimento de pena.

Com efeito, o histórico prisional do apenado como um todo é apto ao afastamento do requisito subjetivo (AgRg no REsp n. 2.017.532/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/10/2022; e AgRg no HC 806.925/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 31/5/2023).

Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou, em caráter repetitivo, o Tema n. 1161, no sentido de que (por analogia):

"A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/6/2023).

O histórico de cometimento de faltas disciplinares no curso da execução penal, embora não justifique a interrupção do lapso temporal para obtenção de alguns benefícios da execução, constitui fundamentação idônea para a negativa de benesses, por falta de requisito subjetivo.

Nesse contexto:

"As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo (...)" (AgRg no HC n. 823.985/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023).

Esse entendimento aplica-se ao caso de progressão de regime, pois esta Quinta Turma apregoa que:

[...]

É lícito ao juízo da execução negar progressão de regime com base em histórico prisional conturbado, incluindo faltas graves, fugas e reiteração delitiva ocorridas ao longo de toda a execução, inexistindo limite temporal geral para a avaliação do requisito subjetivo, salvo disposição legal em sentido diverso. (AgRg no RHC n. 233.086/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)

Sendo assim, a fundamentação utilizada a quo é idônea e não revela flagrante ilegalidade.

Além disso, a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias para concluir pela configuração do requisito subjetivo para benefícios executórios demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus.

Nesse sentido:

[...] o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório. (AgRg no HC n. 889.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL