Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)
- Advogado
- WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (OAB 25464/MT)
HC 1115715/MT (2026/0303004-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JEYCE MICAELLY FELIX DA SILVACORRÉU:LINDOMAR VARGASINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEYCE MICAELLY FELIX DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0000665-95.2020.8.11.0078 ).
Consta dos autos que a paciente cumpre pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal.
O impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal.
Alega genericamente que a prova produzida não é uníssona, invocando a aplicação do art. 386 do Código de Processo Penal.
Afirma que a conduta social da paciente e sua personalidade foram tratadas pela autoridade coatora com os mesmos argumentos, o que ensejou a fixação da pena base acima do mínimo legal, indevidamente.
Pretende a revisão da dosimetria da pena.
Requer absolvição ou, sucessivamente, redução da pena imposta.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1068871. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.